TRT2 30/11/2021 - Pág. 14377 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3359/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021
14377
Publicação: 12/04/2018; TRT-2 10013154320175020463 SP,
verbas trabalhistas, por se enquadrar na "ratio decidendi" do
Relator: MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, 2ª
paradigmático julgamento do E. STF no RE 590.415, o respeito à
Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/06/2018; TRT-2
estabilidade dos precedentes é medida que se impõe.
10000612320175020467 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª
E sobre essa temática, a doutrina bem alertava já à época de
Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 20/06/2018; TRT-2
tramitação do então Projeto do novo CPC, que "(...) não há Estado
10002484920175020461 SP, Relator: KYONG MI LEE, 3ª Turma -
Constitucional e não há mesmo Direito no momento em que casos
Cadeira 2, Data de Publicação: 21/02/2018; TRT-2
idênticos recebem diferentes decisões do Poder Judiciário. Insulta o
10004760920175020466 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª
bom senso que decisões judiciais possam tratar de forma desigual
Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 18/09/2018; TRT-2
pessoas que se encontram na mesma situação" (MARINONI, Luiz
10016064620175020462 SP, Relator: JOSE RUFFOLO, 5ª Turma
Guilherme; MITIDIERO, Daniel. O Projeto do CPC. Críticas e
- Cadeira 2, Data de Publicação: 28/08/2018; (TRT-2
propostas. São Paulo: RT, 2010, p. 17-18).
10025646920165020461 SP, Relator: JOSE ROBERTO
Por tais razões, o que se espera é um processo interpretativo que
CAROLINO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação:
leve em conta a força normativa da Constituição e a ideia de
02/08/2018; TRT-2 10000898520175020468 SP, Relator: CELSO
unidade do direito, afastando o voluntarismo e ativismo judicial
RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 8ª Turma - Cadeira 2,
pernicioso e arbitrário. Isso porque "(...) és um princípio básico de la
Data de Publicação: 06/12/2017; TRT-2 10000727020175020461
administración de justicia que los casos similares deben ser
SP, Relator: ROVIRSO APARECIDO BOLDO, 8ª Turma - Cadeira
decididos de manera similar" (CROSS, Rupert; HARRIS, J.W. El
1,
precedente em el Derecho Inglês. Madrid: Marcial Pons, 2012, p.
Data
de
Publicação:
16/08/2018;
TRT-2
10024727020165020468 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA,
23).
11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 04/09/2018; TRT-2
Não violados, pois, os artigos 7º, XXVI, 8º, III e VI, da CRFB c/c
10004969720175020466 SP, Relator: WILMA GOMES DA SILVA
arts. 477, § 1º, 611, § 1º e 619, todos da CLT c/c arts .107, 219, 840
HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação:
e 849 do Código Civil c/c art. 6º da LICC c/c art. 485, IV, V e VI, do
21/08/2018; TRT-2 10001462720175020461 SP, Relator: MARIA
NCPC. Mantenho.
ELIZABETH MOSTARDO NUNES, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de
Publicação: 23/11/2017; TRT-2 10009186920175020467 SP,
DO RECURSO DA RECLAMADA
Relator: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS, 13ª Turma Cadeira 2, Data de Publicação: 01/08/2018; TRT-2
4 - DA JUSTIÇA GRATUITA
10001158320175020468 SP, Relator: MANOEL ANTONIO
As condições econômicas que autorizam ou não a concessão dos
ARIANO, 14ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 19/07/2018;
benefícios da Justiça Gratuita são aquelas vigentes a partir do
TRT-2 10006293620175020468 SP, Relator: MARIA CRISTINA
ajuizamento do feito. Assim, não é determinante para a discussão
XAVIER RAMOS DI LASCIO, 14ª Turma - Cadeira 5, Data de
dos autos se, um ano antes de propor a demanda, o reclamante
Publicação: 09/04/2018; TRT-2 10015796620175020461 SP,
trabalhava para a ré e auferia um bom salário, pois a renda que
Relator: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA, 15ª
obteve até então foi presumivelmente utilizada nas suas despesas
Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 20/09/2018; TRT-2
cotidianas. Não se pode, portanto, assumir que ela é suficiente para
10005055920175020466 SP, Relator: NELSON BUENO DO
fazer frente a despesas processuais surgidas mais de um ano após.
PRADO, 16ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 20/09/2018;
Mas não é só. O Código de Processo Civil determina
TRT-2 10018109320175020461 SP, Relator: FERNANDA OLIVA
expressamente que "presume-se verdadeira a alegação de
COBRA VALDIVIA, 16ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação:
insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99,
06/06/2018; TRT-2 10012746720175020466 SP, Relator: SUSETE
§3º, do CPC/2015). Como o reclamante apresentou declaração
MENDES BARBOSA DE AZEVEDO, 18ª Turma - Cadeira 5, Data
neste sentido a fls. 16 (ID. b1efe90), há presunção de sua
de Publicação: 31/07/2018; TRT-2 10014619020175020461 SP,
hipossuficiência econômica, a demandar que a ré apresente fatos
Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO, 18ª Turma - Cadeira 4,
concretos, que não a renda que ele tinha em 2017, para impugnar a
Data de Publicação: 25/07/2018)
concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Mantenho.
Ora, se há precedentes deste E. TRT/SP da 2ª Região que
chancelam a quitação ampla e irrestrita, com efeitos liberatórios às
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174907