TRT2 09/12/2021 - Pág. 468 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3366/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021
468
constantes da procuração encartada nos autos, observado o
autor/procurador terá vista de documentos obtidos nas pesquisas
cadastro realizado junto ao SISCONDJ.
patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes,
Por fim atente a r. secretaria que, após o decurso do prazo legal e a
está ciente do acesso a documentos sensíveis, com informações
juntada da petição com os dados necessários para a expedição do
confidenciais, não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do
alvará, a presente determinação deverá ser cumprida
presente feito, razão pela qual deverá:
OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DE ENTRADA NA
a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as
RESPECTIVA TAREFA.
informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente
II - Oportunamente, tornem os autos ao arquivo.
aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto
na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001;
b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito
SAO PAULO/SP, 08 de dezembro de 2021.
exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às
CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD
informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição
Juiz do Trabalho Titular
seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a
visibilidade ou não dos documentos às demais partes e
Processo Nº ATSum-1000253-42.2021.5.02.0005
RECLAMANTE
MAIANE SANTOS ALEXANDRE
ADVOGADO
ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN
FILHO(OAB: 208323/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI
FILHO(OAB: 206321/SP)
RECLAMADO
HUGO COUTINHO
RECLAMADO
HUGO COUTINHO
interessados, conforme o caso.
Será de exclusiva responsabilidade do autor/procurador todos os
danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de
confidencialidade. Caso seja obrigado a revelar qualquer
informação confidencial por determinação legal de autoridades
competentes, deverá, imediatamente, notificar este Juízo, bem
Intimado(s)/Citado(s):
como se comprometer a cumprir a referida determinação no limite
- MAIANE SANTOS ALEXANDRE
do estritamente solicitado.
SAO PAULO/SP, 08 de dezembro de 2021.
CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD
PODER JUDICIÁRIO
Juiz do Trabalho Titular
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 752c6dc
proferido nos autos.
Processo Nº ATSum-1000543-57.2021.5.02.0005
RECLAMANTE
VIVIANE GOMES COELHO
ADVOGADO
VIVIANE DE OLIVEIRA SOUZA(OAB:
272385/SP)
RECLAMADO
PINTURAS YPIRANGA LTDA
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO DA SILVA
PERES(OAB: 36190/RS)
CONCLUSÃO
Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- VIVIANE GOMES COELHO
para deliberações.
JOAO FELIPPE DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESPACHO
Vistos.
Destinatário: VIVIANE GOMES COELHO
Dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indiquebens
livres e desembaraçadospara o prosseguimento da execução.
No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo geral, onde
INTIMAÇÃO - Processo PJe
permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da
presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da
Fica V. Sa. intimado(a) da Expedição da Certidão de Habilitação de
CLT).
Crédito, bem como deverá comprovar através de documentos
Ressalta-se, por oportuno, que considerando que o
hábeis sua habilitação junto ao juízo competente.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175351