TRT2 09/02/2022 - Pág. 4193 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3410/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022
4193
2) Rejeito, de plano, o pedido de tutela de urgência para a
responder a eventual oferta conciliatória. Caso o autor não ofereça
liberação do FGTS depositado na conta vinculada, diante da
réplica no prazo concedido poderá implicar no reconhecimento da
inexistência de provas dos requisitos legais (artigo 300 do CPC)
preclusão.
para a sua concessão, no que toca ao perigo de dano.
4. Nos prazos já deferidos, deverão as partes declarar o endereço
O falecido trabalhador, Sr. Luis Carlos Vieira, ao que parece,
eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber
porquanto não carreado aos autos a certidão de
eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II,
dependentes/inexistência de dependentes do INSS, não possuía
do CPC;
dependentes que dependiam do seu salário para a subsistência.
Tanto é assim que a ação foi movida pelo espólio com a alegação
5. Fica desde logo designada para o dia AUDIÊNCIA INICIAL o
de inexistência de dependentes (fato não comprovado, vale dizer
dia 02/05/2022 às 14:00 que será realizada de forma
mais uma vez).
TELEPRESENCIAL, na qual as partes deverão comparecer
Além disso, enquanto não regularizada a representação processual
pessoalmente, sob as penas da lei.
o feito não poderá prosseguir e nenhuma pretensão poderá ser
antecipada à parte autora.
6. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria da
Vara pelo email: . [email protected]
A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser
concedida quando se verificam presentes os requisitos (art. 300
Cite-se.
CPC - probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo). E no caso dos autos não restou
Intime-se.
comprovada a presença de tais requisitos.
SAO PAULO/SP, 08 de fevereiro de 2022.
3) Somente após a regularização do polo ativo, prossiga-se o
feito nos seguintes termos:
LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA
Juíza do Trabalho Titular
Em cumprimento às disposições do ATO GP Nº 08/2020, da
Presidência do Tribunal, com amparo no ATO Nº 11/2020 da CGJT
e tendo em conta que a delonga do processo não interessa ao autor
pela razão óbvia de provocação da jurisdição, e que também não
interessa ao réu pelos onerosos riscos da demora, decido:
1. Deverá a reclamada apresentar, em 15 (quinze) dias (CPC,
art.335): (a) contestação; (b) contrato social/Estatuto e procuração;
(c) documentos;(d) justificação explícita sobre a necessidade de
provas de audiência, com a especificação dos fatos e apresentação
do rol de testemunhas (CPC, art. 336); (e) justificação explícita
sobre outro tipo de prova; (f) proposta conciliatória por petição
apartada, ou afirmação de recusa à conciliação;
2. A eventual impossibilidade de dar cumprimento ao item 1 acima
deverá ser justificada, circunstanciada, pela reclamada no mesmo
prazo. A inércia da reclamada poderá implicar na decretação da
revelia.
3. Cumprido pela reclamada o item 1, deverá a parte autora, em 15
(quinze) dias; (a) oferecer réplica; (b) fundamentar provas, com
especificação dos fatos e apresentação de rol de testemunhas; (c)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178176
Processo Nº ETCiv-1001465-39.2021.5.02.0057
EMBARGANTE
IVANEIDE FEITOSA CONFESSOR
ADVOGADO
MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS
CAMARA(OAB: 5818/RN)
EMBARGANTE
ELIALDA CONFESSOR DE SOUZA
ADVOGADO
MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS
CAMARA(OAB: 5818/RN)
EMBARGANTE
ILZA PORFIRIO CONFESSOR
ADVOGADO
MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS
CAMARA(OAB: 5818/RN)
EMBARGANTE
KEDEMAH CONFESSOR DE SOUSA
ADVOGADO
MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS
CAMARA(OAB: 5818/RN)
EMBARGANTE
LARISSA MARINA SILVA
CONFESSOR
ADVOGADO
MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS
CAMARA(OAB: 5818/RN)
EMBARGANTE
ELIANE FEITOSA CONFESSOR
ADVOGADO
MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS
CAMARA(OAB: 5818/RN)
EMBARGANTE
KEZIA FEITOSA CONFESSOR
ADVOGADO
MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS
CAMARA(OAB: 5818/RN)
EMBARGANTE
SIMONE CONFESSOR CASTILHO
ADVOGADO
MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS
CAMARA(OAB: 5818/RN)
EMBARGADO
INES LOPES MAGALHAES
ADVOGADO
WAGNER MARTINS MOREIRA(OAB:
124393/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- INES LOPES MAGALHAES