TRT2 23/03/2022 - Pág. 15682 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3438/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
THIAGO FREIRE(OAB: 329866/SP)
FERNANDO CRISPIM DE
OLIVEIRA(OAB: 382739/SP)
ROMUALDO ADELINO
DEGASPERI(OAB: 306140/SP)
ALEX ALVES DA SILVA(OAB:
312804/SP)
RODOLFO ESDRA FIGUEIREIDO
ANA PAULA SILVA BERTOZI(OAB:
241407/SP)
15682
Alegação(ões):
A executada discorda da incidência de multa por inadimplemento de
parcelas de acordo.
Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa
direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o
conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos
Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução
Intimado(s)/Citado(s):
de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de
- RODOLFO ESDRA FIGUEIREIDO
terceiro.
Nesse contexto, o apelo que se restringe a postular o reexame sem
nenhuma indicação de que o julgado teria contrariado dispositivo da
PODER JUDICIÁRIO
Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser
JUSTIÇA DO
admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal.
DENEGA-SE seguimento.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8de9b6
CONCLUSÃO
proferida nos autos.
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
AP-1000224-13.2021.5.02.0386 - Turma 4
Intimem-se.
GP - GUARDA PATRIMONIAL
Recorrente(s):
DE SAO PAULO LTDA.
/jo
Advogado(a)(s):
THIAGO FREIRE (SP - 329866)
SAO PAULO/SP, 23 de março de 2022.
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
RODOLFO ESDRA
Recorrido(a)(s):
FIGUEIREIDO
ANA PAULA SILVA BERTOZI
Advogado(a)(s):
(SP - 241407)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/02/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/03/2022 - id.
985d48c).
Regular a representação processual,id. a4ad6a2.
O juízo está garantido (id. 891579e).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180111
Processo Nº AP-1000224-13.2021.5.02.0386
Relator
VALDIR FLORINDO
AGRAVANTE
GP - GUARDA PATRIMONIAL DE
SAO PAULO LTDA.
ADVOGADO
THIAGO FREIRE(OAB: 329866/SP)
ADVOGADO
FERNANDO CRISPIM DE
OLIVEIRA(OAB: 382739/SP)
ADVOGADO
ROMUALDO ADELINO
DEGASPERI(OAB: 306140/SP)
ADVOGADO
ALEX ALVES DA SILVA(OAB:
312804/SP)
AGRAVADO
RODOLFO ESDRA FIGUEIREIDO
ADVOGADO
ANA PAULA SILVA BERTOZI(OAB:
241407/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.