TRT2 23/03/2022 - Pág. 403 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3438/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS
SANTOS(OAB: 360822/SP)
JOSE ARTHUR DI PROSPERO
JUNIOR(OAB: 181183/SP)
GILMARA LIMA LASCLOTA
ANDRESSA LIMA FERREIRA(OAB:
192547/SP)
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
403
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
MINISTÉRIO DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CLARO S.A.
- RDM TELECOMUNICACOES EIRELI - ME
- GILMARA LIMA LASCLOTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f2c20c
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cd282f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho
Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho
para deliberações.
para deliberações.
TIAGO HENRIQUE ROSSINI
TIAGO HENRIQUE ROSSINI
DESPACHO
DESPACHO
Vistos.
Vistos.
Dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indiquebens
Id 4ebe1da: Com fundamento no art. 833, IV, do CPC, indefiro.
livres e desembaraçadospara o prosseguimento da execução.
Conforme indica a Orientação Jurisprudencial n. 153, da SBDI-2, do
No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo geral, onde
Tribunal Superior do Trabalho, a exceção do §2º do art. 833 do CPC
permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da
não se aplica ao crédito trabalhista, que, embora tenha natureza
presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da
alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia em sentido
CLT).
estrito.
SAO PAULO/SP, 23 de março de 2022.
Entende-se que o rol de impenhorabilidade é taxativo e, portanto,
não admite interpretação ampliativa.
Intime-se.
Após ao arquivo entre os pendentes, onde permanecerão até a
fluência do prazo legal para aextinção da presente execução (artigo
11-A da CLT).
SAO PAULO/SP, 23 de março de 2022.
CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1000160-16.2020.5.02.0005
RECLAMANTE
VITOR DA SILVA MAGALHAES
ADVOGADO
MARCIO RODRIGUES(OAB:
300435/SP)
RECLAMADO
CLARO S.A.
ADVOGADO
TAUBE GOLDENBERG(OAB:
87731/SP)
RECLAMADO
RDM TELECOMUNICACOES EIRELI ME
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO MACHADO
AUGUSTO JUNIOR(OAB: 401158/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180111
CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-1000160-16.2020.5.02.0005
RECLAMANTE
VITOR DA SILVA MAGALHAES
ADVOGADO
MARCIO RODRIGUES(OAB:
300435/SP)
RECLAMADO
CLARO S.A.
ADVOGADO
TAUBE GOLDENBERG(OAB:
87731/SP)
RECLAMADO
RDM TELECOMUNICACOES EIRELI ME
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO MACHADO
AUGUSTO JUNIOR(OAB: 401158/SP)
TERCEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
INTERESSADO
TRABALHO
TERCEIRO
MINISTÉRIO DO TRABALHO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- VITOR DA SILVA MAGALHAES