TRT2 11/04/2022 - Pág. 9559 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3451/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022
RECLAMADO
TOP PET INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA
VALDIR CARNEIRO
CARLA VICENTINA TORRES
RECLAMADO
RECLAMADO
9559
RECLAMADO
ADVOGADO
IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI
ANTONIO ALVES DOS
SANTOS(OAB: 149063-A/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- BOAVENTURA VIDAL DOS SANTOS NETO
- HELENO NASCIMENTO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
Destinatário: BOAVENTURA VIDAL DOS SANTOS NETO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 801d577
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO - Processo PJe
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do
Fica V. Sa. intimado(a) para que tome ciência da expedição de
Trabalho de Diadema/SP.
alvará eletrônico de pagamento, id 61129bb.
DIADEMA/SP, data abaixo.
DIADEMA/SP, 11 de abril de 2022.
JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR
MARCIO REIS FERREIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
Vistos, IDafcc5c0. Em que pesem as alegações da parte autora,
resta indeferida a penhora sobre valores oriundos de restituição de
imposto de renda uma vez que estes decorrem de devolução da
retenção, na fonte, de quantia acima do devido à Receita Federal do
Brasil, tendo como fato gerador, como regra, o exercício de labor,
nos termos do art. 43 do CTN, pelo que são impenhoráveis (art.
833,IV, CPC). E, ainda, pela certidão de ID2fec519, não houve
entrega de declarações.
Intime-se.
DIADEMA/SP, 11 de abril de 2022.
MARCIO ALMEIDA DE MOURA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0021500-26.2006.5.02.0263
RECLAMANTE
BOAVENTURA VIDAL DOS SANTOS
NETO
ADVOGADO
ALLAN KARDEC GONÇALVES
BORMANN(OAB: 192536/SP)
ADVOGADO
GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN
JUNIOR(OAB: 63913/SP)
RECLAMADO
COMERCIAL AGUA FUNDA DE
BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO ALVES DOS
SANTOS(OAB: 149063-A/SP)
RECLAMADO
MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C
LTDA - EPP
ADVOGADO
ANTONIO ALVES DOS
SANTOS(OAB: 149063-A/SP)
RECLAMADO
ALEXANDRE CARLOS DE CAMPOS
RECLAMADO
ANTONIO CARLOS DE CAMPOS
JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181104
Servidor
Processo Nº ATOrd-0021500-26.2006.5.02.0263
RECLAMANTE
BOAVENTURA VIDAL DOS SANTOS
NETO
ADVOGADO
ALLAN KARDEC GONÇALVES
BORMANN(OAB: 192536/SP)
ADVOGADO
GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN
JUNIOR(OAB: 63913/SP)
RECLAMADO
COMERCIAL AGUA FUNDA DE
BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO ALVES DOS
SANTOS(OAB: 149063-A/SP)
RECLAMADO
MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C
LTDA - EPP
ADVOGADO
ANTONIO ALVES DOS
SANTOS(OAB: 149063-A/SP)
RECLAMADO
ALEXANDRE CARLOS DE CAMPOS
RECLAMADO
ANTONIO CARLOS DE CAMPOS
JUNIOR
RECLAMADO
IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI
ADVOGADO
ANTONIO ALVES DOS
SANTOS(OAB: 149063-A/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Destinatário: IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI