TRT2 25/05/2022 - Pág. 19298 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3479/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
RECORRIDO
extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula
ADVOGADO
126, do TST.
DENEGA-SE seguimento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
RECORRIDO
ADVOGADO
19298
WMB SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
ANTONIO CEZAR DOS SANTOS
RONALDO LEAO(OAB: 96874/SP)
Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,
especialmenteque o valor arbitrado a título de honorários periciais é
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CEZAR DOS SANTOS
- WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
adequadono caso dos autos conforme o princípio da razoabilidade
e do trabalho técnico realizado, não é possível divisar ofensa aos
dispositivos a Constituição Federal e da legislação federal
PODER JUDICIÁRIO
mencionados no recurso de revista.
JUSTIÇA DO
Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio
jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório
autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula
INTIMAÇÃO
337, I, "a", doTST.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83557fe
DENEGA-SE seguimento.
proferida nos autos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
RECURSO DE REVISTA
Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017,
ROT-1000695-62.2021.5.02.0084 - Turma 3
que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de
sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do
processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos
dispositivos legais apontados.
DENEGA-SE seguimento.
ANTONIO CEZAR DOS
CONCLUSÃO
Recorrente(s):
SANTOS
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s):
RONALDO LEAO (SP - 96874)
Intimem-se.
WMB SUPERMERCADOS DO
Recorrido(a)(s):
BRASIL LTDA.
VIVIANE CASTRO NEVES
Advogado(a)(s):
PASCOAL MALDONADO DAL
/mvs
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2022.
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/04/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/04/2022 - id.
def6394).
Processo Nº ROT-1000695-62.2021.5.02.0084
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
WMB SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
RECORRENTE
ANTONIO CEZAR DOS SANTOS
ADVOGADO
RONALDO LEAO(OAB: 96874/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183069
Regular a representação processual,id. 1407065 .
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e
Procedimento / Revelia / Confissão.
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.