TRT2 10/06/2022 - Pág. 17896 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3491/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
MARCOS JOSE DE SOUZA
NORIO OTA(OAB: 117773/SP)
VANUSA DE FREITAS(OAB:
160424/SP)
JORGE MARIO PONCE
NFN BRASIL SERVICOS S/C LTDA. ME
TOTAL NFN FORNECIMENTO DE
MAO DE OBRA EFETIVA LTDA. - ME
ANA CRISTIANE FERREIRA GURGEL
ANDREA DA CONCEICAO FERREIRA
DA CRUZ
ROSANGELA MARIA SALATIEL(OAB:
170099/SP)
ANA MARIA SALATIEL(OAB:
262933/SP)
17896
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens.
Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa
direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o
conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos
Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução
de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de
terceiro.
Intimado(s)/Citado(s):
Nesse contexto, o apelo que se restringe a postular o reexame sem
- MARCOS JOSE DE SOUZA
nenhuma indicação de que o julgado teria contrariado dispositivo da
Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser
admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal.
PODER JUDICIÁRIO
DENEGA-SE seguimento.
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cfab06
Intimem-se.
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
AP-0040300-76.2009.5.02.0076 - Turma 5
Tramitação Preferencial
/pm
SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2022.
Recorrente(s):
VALDIR FLORINDO
1.MARCOS JOSE DE SOUZA
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
1.NORIO OTA (SP - 117773)
Advogado(a)(s):
1.VANUSA DE FREITAS (SP -
Recorrido(a)(s):
1.NFN BRASIL SERVICOS S/C
LTDA. - ME
Advogado(a)(s):
5.ROSANGELA MARIA
SALATIEL (SP - 170099)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 23/05/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 31/05/2022 - id.
8e63912).
Regular a representação processual,id. 5f309ed (pág. 16 pdf).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183889
Processo Nº AP-0040300-76.2009.5.02.0076
Relator
VALDIR FLORINDO
AGRAVANTE
MARCOS JOSE DE SOUZA
ADVOGADO
NORIO OTA(OAB: 117773/SP)
ADVOGADO
VANUSA DE FREITAS(OAB:
160424/SP)
AGRAVADO
JORGE MARIO PONCE
AGRAVADO
NFN BRASIL SERVICOS S/C LTDA. ME
AGRAVADO
TOTAL NFN FORNECIMENTO DE
MAO DE OBRA EFETIVA LTDA. - ME
AGRAVADO
ANA CRISTIANE FERREIRA GURGEL
AGRAVADO
ANDREA DA CONCEICAO FERREIRA
DA CRUZ
ADVOGADO
ROSANGELA MARIA SALATIEL(OAB:
170099/SP)
ADVOGADO
ANA MARIA SALATIEL(OAB:
262933/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDREA DA CONCEICAO FERREIRA DA CRUZ