TRT2 09/09/2022 - Pág. 15027 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3555/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022
15027
cabe condenação em honorários de sucumbência, nem mesmo na
fase de execução, apenas se aplicando o artigo 791-A da CLT aos
processos ajuizados a partir de 11.11.17, não se estendendo esse
ônus para a fase de execução, principalmente porque nesta fase,
não se pode criar parcela que não foi deferida na fase de
conhecimento. Registra-se que o artigo 85, § 1º do CPC não se
aplica mais ao processo trabalhista, já que não há mais omissão
quanto ao tema (vide art. 6º da Instr. Normativa 41/18 do TST).
Agravo de petição provido, no ponto. (Processo: AP - 000009522.2014.5.06.0010, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data
de julgamento: 01/08/2019, Quarta Turma, Data da assinatura:
01/08/2019) (TRT-6 - AP: 00000952220145060010, Data de
Julgamento: 01/08/2019, Quarta Turma)
Nada a prover.
III - DISPOSITIVO
Isto posto,
ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos,
CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada
Processo Nº AP-0167200-85.2005.5.02.0063
Relator
IVETE RIBEIRO
AGRAVANTE
JOSE LAZARO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
OSMAR PEREIRA MACHADO
JUNIOR(OAB: 134425/SP)
ADVOGADO
HENRIQUE DE SOUZA
MACHADO(OAB: 113685/SP)
AGRAVANTE
ELISABETE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
HENRIQUE DE SOUZA
MACHADO(OAB: 113685/SP)
AGRAVANTE
FERNANDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
HENRIQUE DE SOUZA
MACHADO(OAB: 113685/SP)
AGRAVANTE
ANA PAULA DE OLIVEIRA FABRICIO
ADVOGADO
HENRIQUE DE SOUZA
MACHADO(OAB: 113685/SP)
AGRAVADO
TERRAS ALTAS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADVOGADO
FILIPE DOMINGOS EZEQUIEL(OAB:
296759/SP)
AGRAVADO
FOBOS SERVICOS E
INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADO
IBRAIM CALICHMAN(OAB: 12273/SP)
ADVOGADO
FLAVIO CALICHMAN(OAB:
154261/SP)
AGRAVADO
EDGAR BOTELHO
ADVOGADO
ROBSTER ANANIAS BESSA(OAB:
416915/SP)
AGRAVADO
HOSPITAL E MATERNIDADE
MODELO TAMANDARE
ADVOGADO
MARCIO STULMAN(OAB: 149214/SP)
FOBOS SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA e, no mérito
Intimado(s)/Citado(s):
NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão
- EDGAR BOTELHO
de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.
Custas na forma do art. 789-A, IV, da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente
JUSTIÇA DO
Ricardo Artur Costa e Trigueiros.
Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e
Lycanthia Carolina Ramage.
PJe TRT/SP nº 0167200-85.2005.5.02.0063 - 4ª Turma
Relatora: Ivete Ribeiro.
ORIGEM: 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP
Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.
AGRAVO DE PETIÇÃO (ATOrd)
AGRAVANTE: FOBOS PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADOS: JOSE LAZARO DE OLIVEIRA, HOSPITAL E
IVETE RIBEIRO
MATERNIDADE MODELO TAMANDARE, TERRAS ALTAS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EDGAR BOTELHO
Desembargadora Relatora
RELATORA: IVETE RIBEIRO
RELATÓRIO
SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2022.
Contra a r. decisão de fls. 1509/1511 (Id d1e86ac), que julgou
MILTON AKIO ITO
Diretor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188456
improcedentes os embargos à execução opostos, a reclamada
FOBOS PARTICIPACOES LTDA interpõe agravo de petição.