TRT2 30/09/2022 - Pág. 10286 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3570/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022
NOBOR MONTEIRO BITO
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justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.
135 do Código de Processo Civil, quais sejam:
DESPACHO
1. MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA -
Vistos.
CNPJ: 31.303.127/0001-03
Alcance da execução. Após a edição da Lei nº 13.467/17 a
Sócio administrador: MARCOS ROBERTO VIEIRA, e-mail:
inclusão de sócio, empresa pertencente a grupo econômico,
[email protected]
empresa sucessora, empresa do grupo e posterior sócio dessa
Sócio majoritário: DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, e-mail:
empresa, sócio que participa de outra sociedade
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(desconsideração inversa), em todas essas hipóteses há
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necessidade de apresentação do IDPJ, nos termos do art. 855-
Endereço: Avenida Solimões, nº. 805, Distrito Industrial,
A da CLT. Mesmo nos casos em que o processo ou o início da
Manaus –AM, CEP: 69.075-200, Celular/WhatsApp: (92)
fase de execução se dá anteriormente à vigência da Lei nº
981467138;
13.467/17 (11/11/2017), e faz necessária a formalização do
2. NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL EIRELI - CNPJ:
pedido incidental. Não se trata de formalidade, mas de
29.700.719/0001-17
observância da regra básica instituída pelo legislador
Sócio Administrador: DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, e-mail:
reformista que, ao equiparar o processo do trabalho ao
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processo civil, o que pode ser criticado, mas não ignorado,
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impôs ao intérprete que a execução seja feita sob a égide do
Endereço: Rua Santo Agostinho, nº. 96, 2º andar, Sala 4,
contraditório mitigado da fase de cumprimento da sentença.
Guanabara, Joinville, SC, CEP: 89.207-650;
Assim, para que se alcance o patrimônio de pessoa natural ou
3. WORLD PLASTIC COMPANY LTDA - CNPJ: 35.275.180/0001-
jurídica não integrante do dispositivo da sentença
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condenatória, é mister que se utilize do ferramental processual
Socio-administrador: DERIAN DE OLIVEIRA CAMPOS, e-mail:
adequado e exigível pela lei (art. 855-A, CLT), sem que tal
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signifique a adoção, quanto a análise da pretensão externada,
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de critérios mais ou menos formais. Desse modo, é possível
Endereço: Rodovia A 280 A, n. 6777, KM 04 Box 68 Sala 214,
que o juiz adote a interpretação da teoria menor, insculpida no
Itinga, Araquari/SC, CEP: 89.245-000.
e
e
e
art. 28 do CDC para desconsiderar a personalidade jurídica
óbice ao cumprimento das obrigações impostas ao devedor. A
Determino a intimação de todos os suscitados por meios
teoria maior, adotada no CCivil, art. 50, é de aplicabilidade
telemáticos, por ora.
minoritária no Processo do Trabalho porque a situação jurídica
Decorrido o prazo, intime-se o(a) suscitante para réplica em
desnivelada entre o credor e o devedor, tanto trabalhista como
quinze dias.
consumerista, são análogas e atraem a subsunção dos fatos à
Após, venham conclusos para apreciação do incidente.
norma que retrata a teoria menor.
Sem prejuízo, expeça-se certidão de crédito para habilitação do
Importa, portanto, que o procedimento legal seja respeitado
exequente na recuperação judicial das reclamadas CRW
para que o fim não seja justificativa do meio inadequado e
PLÁSTICOS VARGINHA S/A e CRW PLASTICOS JOINVILLE
causa nulidade em detrimento de garantias que se deve
S/A.
observar tanto ao autor de uma ação, como ao réu, tal como ao
GUARULHOS/SP, 30 de setembro de 2022.
devedor, afinal, a execução não pode se dar em dano ao
LUIS FERNANDO FEOLA
devedor, mas nos limites da obrigação e da sua
Juiz do Trabalho Titular
responsabilidade.
Não há como, sem a precedente instauração, a pedido, do IDPJ,
avançar sobre o patrimônio de terceiro não integrante do título
executivo original.
Desta forma, incluam-se os suscitados no polo passivo,
citando-o(s) para contestação do incidente, bem como para
requerer(em) as provas cabíveis, especificando-as e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189621
Processo Nº ATOrd-0002302-53.2011.5.02.0319
RECLAMANTE
ROBERTO DONIZETE PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
MARCIO ALEXANDRE RUSSO(OAB:
154599/SP)
RECLAMADO
TRANSESTILO TRANSPORTES DE
CARGAS E LOGISTICA LTDA - ME
ADVOGADO
CAROLINA DOS REIS DE
ALMEIDA(OAB: 48969/BA)
RECLAMADO
YEDA FERREIRA DE OLIVEIRA