TRT2 03/10/2022 - Pág. 8904 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3571/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022
pode servir de base de cálculo da indenização compensatória de
8904
proferida nos autos.
40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia
DESPACHO
do Tempo de Serviço - FGTS, uma vez que nele não estão incluídos
os depósitos na conta vinculada relativos ao mês de setembro de
Vistos, etc.
2017 e às parcelas resilitórias pagas no momento do encerramento
Diante da resposta negativa do BACEN - JUD, providencie a
do contrato de trabalho.
Secretaria da Vara do Trabalho a inclusão dos Executados no
No tocante à alegada incorreção de cálculo da parcela relativa ao
BNDT:
benefício do seguro-desemprego, não assiste razão à reclamada,
– NAVARAUSKY ALIMENTAÇÃO CORPORATIVA LTDA., CNPJ
uma vez que não prevalece a distinção entre salário e remuneração
09.235.648/0001-11; e
do Reclamante para cálculo do referido benefício.
– NELSON NAVARAUSKY JUNIOR, CPF/ME nº 226.466.008-28.
Nesse sentido, determino ao Reclamante que apresente extrato
No mais, prossiga a Secretaria da Vara do Trabalho com as
atualizado e completo da conta vinculada junto ao Fundo de
pesquisas junto ao SERAJUD, CNIB, RENAJUD, INFOJUD e
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de 10 (dez) dias.
ARISP.
Após o cumprimento da determinação do Juízo, deverá a Secretaria
Por fim, intime-se o Executado NELSON NAVARAUSKY JUNIOR
da Vara do Trabalho remeter o processo ao Perito do Juízo para
quanto ao teor da decisão proferida em id. 65db901.
apuração da parcela em questão devida na data do encerramento
Cumpra-se.
do contrato de trabalho.
Intimem-se as partes.
Após o esclarecimentos do Perito do Juízo, deverá a Secretaria da
SAO PAULO/SP, 02 de outubro de 2022.
Vara do Trabalho intimar as partes para manifestação no prazo de
JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA
08 (oito) dias, sob pena de concordância tática.
Juiz do Trabalho Titular
Por fim, considerando a ausência de manifestação do Autor em face
do esclarecimento apresentado pela Caixa Econômica Federal e a
adesão voluntária pelo Autor ao sistema do saque aniversário, nada
a deferir ao Reclamante quanto ao saque dos depósitos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Intimem-se as partes.
SAO PAULO/SP, 02 de outubro de 2022.
Processo Nº ATOrd-1000380-65.2017.5.02.0701
RECLAMANTE
GRACIANE APARECIDA ARAUJO
DOS SANTOS
ADVOGADO
DOUGLAS MARCUS(OAB:
227791/SP)
RECLAMADO
NELSON NAVARAUSKY JUNIOR
RECLAMADO
NAVARAUSKY ALIMENTACAO
CORPORATIVA LTDA
ADVOGADO
FABIO LUIS ZANATA(OAB:
274300/SP)
JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA
Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- GRACIANE APARECIDA ARAUJO DOS SANTOS
Processo Nº ATOrd-1000380-65.2017.5.02.0701
RECLAMANTE
GRACIANE APARECIDA ARAUJO
DOS SANTOS
ADVOGADO
DOUGLAS MARCUS(OAB:
227791/SP)
RECLAMADO
NELSON NAVARAUSKY JUNIOR
RECLAMADO
NAVARAUSKY ALIMENTACAO
CORPORATIVA LTDA
ADVOGADO
FABIO LUIS ZANATA(OAB:
274300/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca9eeb9
Intimado(s)/Citado(s):
- NAVARAUSKY ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA
proferida nos autos.
DESPACHO
Vistos, etc.
PODER JUDICIÁRIO
Diante da resposta negativa do BACEN - JUD, providencie a
JUSTIÇA DO
Secretaria da Vara do Trabalho a inclusão dos Executados no
BNDT:
INTIMAÇÃO
– NAVARAUSKY ALIMENTAÇÃO CORPORATIVA LTDA., CNPJ
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca9eeb9
09.235.648/0001-11; e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189699