TRT2 26/10/2022 - Pág. 6885 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3587/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022
RECLAMADO
ADVOGADO
CAPÍTULO II
DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou
RECLAMADO
ADVOGADO
suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei
PERITO
6885
L.C.D.A.L.M.
FLORINDO RODRIGUEZ
PORTO(OAB: 74787/SP)
G.M.G.L.E.
FLORINDO RODRIGUEZ
PORTO(OAB: 74787/SP)
I.S.M.
até 30 de outubro de 2020 (...).
Como se observa, o prazo de prescrição foi suspenso desde
20/03/2020, ante o efeito retroativo à publicação do Decreto
Legislativo nº 06, nos termos do parágrafo único da lei referida, até
30/10/2020, voltando a fluir em 03/11/2020, primeiro dia útil
Intimado(s)/Citado(s):
- G.M.G.L.E.
- L.C.D.A.L.M.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 87418ad.
subsequente.
Nesse passo, considerando a data do término do pacto laboral, em
01/06/2020, a suspensão da prescrição a partir de 20/03/2020, nos
termos da lei supra, assim como levando-se em conta a data do
ajuizamento da presente ação na data de 14/07/2022,acolhoa
argumentação da parte reclamante, e declaro quenão há prescrição
a ser pronunciada.
Aguarde-se a audiência de instrução já designada.
Processo Nº ATOrd-1000087-66.2020.5.02.0709
RECLAMANTE
EDVALDO DOS REIS SANTANA
ADVOGADO
JOSE PEDRO MARIANO(OAB:
33681/SP)
RECLAMADO
VIACAO CIDADE DUTRA LTDA
ADVOGADO
ROSANA MARIA SANZER
KALIL(OAB: 115134/SP)
PERITO
ADILSON DE AGUIAR
Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO CIDADE DUTRA LTDA
Intimem-se as partes.
Nada mais.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RENATA PRADO DE OLIVEIRA
JUÍZA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a22ad6b
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
SAO PAULO/SP, 25 de outubro de 2022.
RENATA PRADO DE OLIVEIRA
Juíza do Trabalho Substituta
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do
Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.
SÃO PAULO, data abaixo.
Processo Nº ATOrd-1000363-29.2022.5.02.0709
RECLAMANTE
L.C.R.S.
ADVOGADO
THIAGO SANTOS GONCALVES(OAB:
264284/SP)
RECLAMADO
L.C.D.A.L.M.
ADVOGADO
FLORINDO RODRIGUEZ
PORTO(OAB: 74787/SP)
RECLAMADO
G.M.G.L.E.
ADVOGADO
FLORINDO RODRIGUEZ
PORTO(OAB: 74787/SP)
PERITO
I.S.M.
GUILHERME DA SILVA MIGLIORINI
DESPACHO
Vistos, etc.
Não obstante o laudo pericial tenha sido conclusivo quanto à
existência deincapacidade laboral parcial e permanente do autor
para a função exercida naempresa de ônibus ré, bem como
confirmado a presença do nexo concausal entre as patologias
Intimado(s)/Citado(s):
- L.C.R.S.
diagnosticadas(perda auditiva bilateral neurosensorial e
tendinopatia do supra-espinhaldireito)e o labor, o laudo médico é
claramente omisso quanto ao grau de perda da capacidade
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 87418ad.
Processo Nº ATOrd-1000363-29.2022.5.02.0709
RECLAMANTE
L.C.R.S.
ADVOGADO
THIAGO SANTOS GONCALVES(OAB:
264284/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190959
laborativa.
Neste contexto,intime-se o Perito,Sr. Adilson de Aguiar, para que
esclareça, no prazo improrrogável de 10 dias,o grau de
incapacidade de que o reclamante é portador, decorrente das