TRT2 16/11/2022 - Pág. 6265 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3599/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022
6265
Vistos, etc.
Requer o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de
Indefiro o pedido do exequente. Conforme já esclarecido no
que seja determinada a baixa na CTPS e expedição de alvará
despacho de is 58c8a64, nos termos da Lei, não basta a mera
judicial para liberação dos valores já depositados em conta
frustração da execução para que seja decretado o afastamento do
vinculada do FGTS e habilitação para o recebimento de seguro
sigilo bancário dos executados, sendo necessário indícios robustos
desemprego.
da existência de fraudes, ônus do qual não se desincumbiu o
A matéria em questão não permite, por ora, o convencimento exato
exequente.
do juízo sobre o direito substancial ou probabilidade de veracidade
Requeira o(a) exequente o que entender de direito para
das alegações do reclamante, uma vez que o pedido não se
prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30
respalda em prova inequívoca dos argumentos aduzidos na petição
dias.
inicial, devendo, em obediência aos princípios de ampla defesa e do
Decorridos sem manifestação, aguarde-se no arquivo provisório,
contraditório, ser concedida oportunidade para manifestação da
observada a penalidade disposta no art. 11-A da CLT.
reclamada acerca dos fatos apresentados.
Intime-se.
Com efeito, vislumbra-se o pedido de rescisão indireta do contrato
SAO PAULO/SP, 16 de novembro de 2022.
de trabalho, o que demanda regular instrução processual.
ANDREA NUNES TIBILLETTI
Por não presentes os requisitos contidos no artigo 300, do CPC,
Juíza do Trabalho Substituta
uma vez que a questão demanda maior dilação probatória, e por
não haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
Processo Nº ATOrd-1001576-41.2022.5.02.0072
RECLAMANTE
DANILO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
KELVIN SOUSA ARRUDA E
SILVA(OAB: 419337/SP)
ADVOGADO
ROGERIO GOMES DA SILVA(OAB:
443728/SP)
ADVOGADO
KELVIANE SOUSA ARRUDA E
SILVA(OAB: 475339/SP)
RECLAMADO
RODRIGUES BARRETO LUCCAS
SERVICOS EM ESTRUTURAS
METALICAS LTDA - ME
RECLAMADO
FLEXTRONICS INTERNATIONAL
TECNOLOGIA LTDA
caso a decisão sobre a questão se dê em momento processual
posterior, quando da prolação da sentença, indefiro o pedido de
tutela antecipada formulado.
Intime-se.
Citem-se as reclamadas.
SAO PAULO/SP, 16 de novembro de 2022.
ANDREA NUNES TIBILLETTI
Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s)/Citado(s):
- DANILO PEREIRA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 223cc49
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a)
da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Processo Nº ATOrd-1001139-68.2020.5.02.0072
RECLAMANTE
EDNELSON BUGRE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ANTONIO JORGE FERREIRA DE
SOUZA(OAB: 371173/SP)
RECLAMADO
FROZEN FISH PESCADOS EIRELI
ADVOGADO
RUI ASSUMPCAO FAGUNDES DE
MACEDO(OAB: 303560/SP)
RECLAMADO
ELMARE INDUSTRIA E COMERCIO
DE PESCADOS LTDA - ME
ADVOGADO
MARCELO D AURIA SAMPAIO(OAB:
227677/SP)
RECLAMADO
MARE COMERCIO DE PESCADOS
EIRELI
ADVOGADO
PAULO SERGIO GUEDES DE
OLIVEIRA(OAB: 78998/MG)
RECLAMADO
PAINEIRA COMERCIO DE
PESCADOS LTDA - ME
TERCEIRO
JOEL LUIS MENDES DE FARIAS
INTERESSADO
PERITO
JOSE RICARDO CORREA
Intimado(s)/Citado(s):
SÃO PAULO, 11 de novembro de 2022.
ALEXANDRE MIRANDA LORGA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191846
- ELMARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME
- FROZEN FISH PESCADOS EIRELI
- MARE COMERCIO DE PESCADOS EIRELI