TRT2 17/11/2022 - Pág. 1545 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3600/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
Juiz do Trabalho Substituto
1545
Deferidos os benefícios da justiça gratuita para a parte autora.
Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo
Processo Nº ATOrd-1000942-13.2022.5.02.0018
RECLAMANTE
STEFANIE BRAGA AGNANI
ADVOGADO
GIOVANNI CESAR MARQUEZ
MILEO(OAB: 298329/SP)
RECLAMADO
VITACON ESMERALDA
INTERMEDIACAO LTDA
ADVOGADO
JOSE FREDERICO CIMINO
MANSSUR(OAB: 194746/SP)
RECLAMADO
RIO PRATEADO
DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO
LTDA
ADVOGADO
JOSE FREDERICO CIMINO
MANSSUR(OAB: 194746/SP)
RECLAMADO
CEDRO BRANCO VENDAS LTDA
ADVOGADO
JOSE FREDERICO CIMINO
MANSSUR(OAB: 194746/SP)
RECLAMADO
VITACON PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO
JOSE FREDERICO CIMINO
MANSSUR(OAB: 194746/SP)
parte do presente dispositivo, restando improcedentes os demais
pedidos.
Liquidação por cálculos, observando-se os critérios constantes da
fundamentação.
Juros moratórios, correção monetária, recolhimentos fiscais e
previdenciários nos termos da fundamentação.
Para os fins do artigo 832, § 3.º da CLT, são indenizatórias as
verbas descritas no artigo 214, § 9.º do Decreto 3.048/99.
Custas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em
R$ 100.000,00 (cem mil reais), no importe de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) a cargo das reclamadas.
Ressalta-se que o não conhecimento de Embargos de
Declaração, conforme as hipóteses legais, importará na não
Intimado(s)/Citado(s):
- CEDRO BRANCO VENDAS LTDA
- RIO PRATEADO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
- VITACON ESMERALDA INTERMEDIACAO LTDA
- VITACON PARTICIPACOES S.A.
interrupção do prazo recursal; e que as razões de embargos
deverão limitar-se a discutir as hipóteses expressamente
previstas em lei para a sentença trabalhista, sob pena de serem
considerados protelatórios. Destaca-se que os Embargos de
Declaração não se prestam à rediscussão da lide, tampouco
para questionar avaliação do conjunto probatório.
PODER JUDICIÁRIO
Intimem-se.
JUSTIÇA DO
Nada mais.
São Paulo, 17 de novembro de 2022.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d86096
(assinada eletronicamente)
JOÃO FORTE JÚNIOR
Juiz do Trabalho
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
ISTO POSTO, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por
STEFANIE BRAGA AGNANI em face de VITACON
PARTICIPAÇÕES S.A., CEDRO BRANCO VENDAS LTDA, RIO
PRATEADO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e
VITACON ESMERALDA INTERMEDIAÇÃO LTDA, afasto as
preliminares e a prejudicial de prescrição e julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTESos pedidos, reconhecendo o vínculo de emprego e
condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento de:
a) décimos terceiros salários de 2017 (02/12 avos), 2018, 2019,
2020 e 2021; férias dobradas 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e
2020/2021 acrescidas de 1/3; e depósitos do FGTS incidentes sobre
décimos terceiros salários e salários pagos durante o contrato de
trabalho;
b) horas extras (em relação à parte fixa do salário) e adicional de
horas extras (em relação à parte variável) e reflexos.
Caso não sejam feitas as competentes anotações na CTPS da
reclamante, as reclamadas incidirão em multa diária.
Condeno ainda, aos honorários de sucumbência, conforme
parâmetros da fundamentação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191945
JOAO FORTE JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1000942-13.2022.5.02.0018
RECLAMANTE
STEFANIE BRAGA AGNANI
ADVOGADO
GIOVANNI CESAR MARQUEZ
MILEO(OAB: 298329/SP)
RECLAMADO
VITACON ESMERALDA
INTERMEDIACAO LTDA
ADVOGADO
JOSE FREDERICO CIMINO
MANSSUR(OAB: 194746/SP)
RECLAMADO
RIO PRATEADO
DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO
LTDA
ADVOGADO
JOSE FREDERICO CIMINO
MANSSUR(OAB: 194746/SP)
RECLAMADO
CEDRO BRANCO VENDAS LTDA
ADVOGADO
JOSE FREDERICO CIMINO
MANSSUR(OAB: 194746/SP)
RECLAMADO
VITACON PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO
JOSE FREDERICO CIMINO
MANSSUR(OAB: 194746/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- STEFANIE BRAGA AGNANI