TRT2 17/11/2022 - Pág. 9038 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3600/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
9038
caput e § 4º, da CLT).
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84c94b9
Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas
proferido nos autos.
fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses
CONCLUSÃO
arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se
adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo
Nesta data, faço o feito concluso à MMa. JuízaTitular da 19ª Vara
atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a
do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, Dra. SILVIA HELENA
apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada
SERAFIN PINHEIRO.
por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual
SÃO PAULO,16 de novembro de 2022.
error in judicando autoriza a reforma do julgado.
Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento
apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de
Bruna Kunrath
Analista Administrativo
Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto
que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser
prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a
interposição de embargos de declaração com o escopo de
DESPACHO
reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a
cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa, com
amparo nos artigos 17 e 538, parágrafo único, do CPC, aplicáveis
Vistos, etc.
subsidiariamente (art. 769 da CLT).
Diante da comprovação da reclamada em relação à quitação da
Ciência às partes.
parcela com a respectiva multa, determino que o Autor aguarde o
pagamento total do acordo e, após o pagamento da última parcela,
SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO
Juíza do Trabalho Titular
requeira o quê de direito.
Dê-se ciência ao Autor.
SAO PAULO/SP, 16 de novembro de 2022.
Processo Nº ATSum-1000960-65.2022.5.02.0719
RECLAMANTE
EVELYN CRISTINE DOS SANTOS
ADVOGADO
ELTON DE SOUZA DECA(OAB:
447247/SP)
RECLAMADO
GRACIELE PAULA SANTANA MIGLIO
ADVOGADO
DANIEL ANTIPA WARD(OAB:
452645/SP)
ADVOGADO
LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA
ROSA(OAB: 162466/SP)
RECLAMADO
NOW TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO
VINICIUS RODRIGUES LEITE(OAB:
406282/SP)
ADVOGADO
DANIEL ANTIPA WARD(OAB:
452645/SP)
ADVOGADO
LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA
ROSA(OAB: 162466/SP)
RECLAMADO
VITORIA PAULA SANTANA MIGLIO
ADVOGADO
DANIEL ANTIPA WARD(OAB:
452645/SP)
ADVOGADO
LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA
ROSA(OAB: 162466/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- EVELYN CRISTINE DOS SANTOS
SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-1000960-65.2022.5.02.0719
RECLAMANTE
EVELYN CRISTINE DOS SANTOS
ADVOGADO
ELTON DE SOUZA DECA(OAB:
447247/SP)
RECLAMADO
GRACIELE PAULA SANTANA MIGLIO
ADVOGADO
DANIEL ANTIPA WARD(OAB:
452645/SP)
ADVOGADO
LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA
ROSA(OAB: 162466/SP)
RECLAMADO
NOW TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO
VINICIUS RODRIGUES LEITE(OAB:
406282/SP)
ADVOGADO
DANIEL ANTIPA WARD(OAB:
452645/SP)
ADVOGADO
LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA
ROSA(OAB: 162466/SP)
RECLAMADO
VITORIA PAULA SANTANA MIGLIO
ADVOGADO
DANIEL ANTIPA WARD(OAB:
452645/SP)
ADVOGADO
LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA
ROSA(OAB: 162466/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191945
- GRACIELE PAULA SANTANA MIGLIO
- NOW TECNOLOGIA S.A.
- VITORIA PAULA SANTANA MIGLIO