TRT2 29/11/2022 - Pág. 11503 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3608/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022
11503
Art. 40).
aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas pois
Intimem-se as partes.
dotados de evidente natureza alimentar (TST-ROT-6126-
OSASCO/SP, 29 de novembro de 2022.
29.2020.5.15.0000, SBDI-2 em 20.04.2021).
RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA
Juiz do Trabalho Substituto
Pelo motivo acima exposto, curvo-me à decisão da SBDI-2 do TST
para:
determinar a penhora de 20% da aposentadoria dos sócios Valdeci
Processo Nº ATOrd-0000405-95.2011.5.02.0381
RECLAMANTE
VANDERLEI LOURENCO
ADVOGADO
ELAINE DA SILVA MELO(OAB:
185114/SP)
RECLAMADO
VALDECI DE SOUZA
RECLAMADO
OSASMAQ COMERCIO DE PECAS E
ASSISTENCIA TECNICA LTDA
ADVOGADO
FAISAL MOHAMAD SALHA(OAB:
283354/SP)
RECLAMADO
MARGARIDA APARECIDA BRAZ
SANTOS
RECLAMADO
JOSE EVANDRO LOPES DE
ANDRADE
RECLAMADO
VALDECI DE SOUZA JUNIOR
RECLAMADO
FREE LAR ASSISTENCIA TECNICA
DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME
ADVOGADO
FAISAL MOHAMAD SALHA(OAB:
283354/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FREE LAR ASSISTENCIA TECNICA DE
ELETRODOMESTICOS LTDA - ME
- OSASMAQ COMERCIO DE PECAS E ASSISTENCIA TECNICA
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
de Souza e Margarida Aparecida Braz Santos Souza para
pagamento a execução (CPC. Art. 833, §2º c/c CPC. Art. 529, §3º).
Cópia do presente despacho servirá de ofício, a ser encaminhado
eletronicamente ao endereço
inss.gov.br">[email protected].
OSASCO/SP, 29 de novembro de 2022.
RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000405-95.2011.5.02.0381
RECLAMANTE
VANDERLEI LOURENCO
ADVOGADO
ELAINE DA SILVA MELO(OAB:
185114/SP)
RECLAMADO
VALDECI DE SOUZA
RECLAMADO
OSASMAQ COMERCIO DE PECAS E
ASSISTENCIA TECNICA LTDA
ADVOGADO
FAISAL MOHAMAD SALHA(OAB:
283354/SP)
RECLAMADO
MARGARIDA APARECIDA BRAZ
SANTOS
RECLAMADO
JOSE EVANDRO LOPES DE
ANDRADE
RECLAMADO
VALDECI DE SOUZA JUNIOR
RECLAMADO
FREE LAR ASSISTENCIA TECNICA
DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME
ADVOGADO
FAISAL MOHAMAD SALHA(OAB:
283354/SP)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bf5c30
Intimado(s)/Citado(s):
- VANDERLEI LOURENCO
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do
Trabalho de Osasco/SP, petição id -f77fe03.
PODER JUDICIÁRIO
OSASCO/SP, data abaixo.
JUSTIÇA DO
ROSEMEIRE GIL MANGANARO
DESPACHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bf5c30
Vistos
proferido nos autos.
A despeito de compreender que a "prestação alimentícia" a que se
CONCLUSÃO
refere o §2º do art. 833 do CPC é parcela distinta do crédito de
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do
natureza alimentar trabalhista, para o Tribunal Superior do Trabalho
Trabalho de Osasco/SP, petição id -f77fe03.
na SBDI-2 o advento do Código de Processo Civil de 2015 com
OSASCO/SP, data abaixo.
acréscimo da expressão "independentemente de sua origem" lança
ROSEMEIRE GIL MANGANARO
novos contornos sobre as exceções à impenhorabilidade,
autorizando a penhora de percentual de salários e proventos de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192537
DESPACHO