TRT2 13/01/2023 - Pág. 2739 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3641/2023
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
2739
(Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa Selic
(englobando juros e correção monetária) para o período processual.
Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013).
Intime-se a ré para pagamento no prazo de 05 dias. No silêncio,
prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015.
Dê-se ciência à autora.
SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2023.
HELDER CAMPOS DE CASTRO
Processo Nº ETCiv-1001701-81.2022.5.02.0048
EMBARGANTE
FERNANDO FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ROSANGELA APARECIDA REIS DE
OLIVEIRA(OAB: 157439/SP)
ADVOGADO
FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA(OAB:
73433/SP)
ADVOGADO
KRISHNAMURTI REIS NUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 209643/SP)
EMBARGADO
FABIO JUNIOR BARBOSA SANTOS
ADVOGADO
DANIEL LOPES DE CARVALHO(OAB:
316703/SP)
Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ETCiv-1001701-81.2022.5.02.0048
EMBARGANTE
FERNANDO FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ROSANGELA APARECIDA REIS DE
OLIVEIRA(OAB: 157439/SP)
ADVOGADO
FLAVIO NUNES DE OLIVEIRA(OAB:
73433/SP)
ADVOGADO
KRISHNAMURTI REIS NUNES DE
OLIVEIRA(OAB: 209643/SP)
EMBARGADO
FABIO JUNIOR BARBOSA SANTOS
ADVOGADO
DANIEL LOPES DE CARVALHO(OAB:
316703/SP)
- FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 093cbbb
Intimado(s)/Citado(s):
proferido nos autos.
- FABIO JUNIOR BARBOSA SANTOS
Devolvo o prazo requerido.
Determino, ainda, a retirada de sigilo dos documentos apresentados
com a petição de Id 2e24387, exceto documentos de Id. bfc6be0 e
PODER JUDICIÁRIO
Id. 8c89aae, na medida em que não se enquadram nas hipóteses
JUSTIÇA DO
determinadas em lei para tal.
Esclareço ao Embargante que os princípios do contraditório e da
INTIMAÇÃO
ampla defesa devem ser observados em todas as fases
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 093cbbb
processuais, inclusive na execução.
proferido nos autos.
Ademais, a atribuição de sigilo às petições e documentos é
Devolvo o prazo requerido.
permitida somente nos termos do artigo773 do CPC, consoante § 3º
Determino, ainda, a retirada de sigilo dos documentos apresentados
do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, sendo certo que a
com a petição de Id 2e24387, exceto documentos de Id. bfc6be0 e
manifestação e pedidos apresentados pelo Embargante não estão
Id. 8c89aae, na medida em que não se enquadram nas hipóteses
contemplados na exceção prevista na norma citada.
determinadas em lei para tal.
Esclareço ao Embargante que os princípios do contraditório e da
ampla defesa devem ser observados em todas as fases
processuais, inclusive na execução.
Ademais, a atribuição de sigilo às petições e documentos é
SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2023.
HELDER CAMPOS DE CASTRO
Juiz do Trabalho Substituto
permitida somente nos termos do artigo773 do CPC, consoante § 3º
do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, sendo certo que a
manifestação e pedidos apresentados pelo Embargante não estão
contemplados na exceção prevista na norma citada.
SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2023.
HELDER CAMPOS DE CASTRO
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194809
Processo Nº ATSum-1001741-63.2022.5.02.0048
RECLAMANTE
PATRICIA DE OLIVEIRA PEDROSO
ADVOGADO
JULIO CESAR DOS SANTOS(OAB:
344263/SP)
RECLAMADO
BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A.
RECLAMADO
ORBITALL ATENDIMENTO LTDA
ADVOGADO
JOSE COELHO PAMPLONA
NETO(OAB: 134643/SP)
Intimado(s)/Citado(s):