TRT2 23/01/2023 - Pág. 11701 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3647/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023
11701
RECLAMADO
PODER JUDICIÁRIO
ARREMATANTE
AMANDA CRISTINA DE SOUZA
EIRELI - ME
MARCELO DE OLIVEIRA SILVA
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- AMANDA CRISTINA DE SOUZA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61772d4
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
PODER JUDICIÁRIO
DISPOSITIVO
JUSTIÇA DO
Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a
fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares
arguidas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos
INTIMAÇÃO - Processo PJe
formulados por TASSIANA ARAUJO DA SILVA em face de
COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE SANTO ANDRE e
Destinatário: AMANDA CRISTINA DE SOUZA
SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE
SANTO ANDRE – SEMASA.
Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da carta de arrematação de
Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.
#id:f52c33d.
Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na
SANTO ANDRE/SP, 20 de janeiro de 2023.
inicial. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou
inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela
LEONARDO NOGUEIRA COSTA
Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais a autora
Servidor
foi condenada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e
somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes
ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar
que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse
prazo, tais obrigações do beneficiário.
Os honorários periciais, no valor de R$806,00 serão pagos pela
Processo Nº ATOrd-1000167-30.2016.5.02.0431
RECLAMANTE
EDSON LUIZ FONTALVA
ADVOGADO
EDUARDO VENANCIO DE
OLIVEIRA(OAB: 152323/SP)
RECLAMADO
AMANDA CRISTINA DE SOUZA
ADVOGADO
RUBENS BUENO DE SOUZA(OAB:
393920/SP)
RECLAMADO
AMANDA CRISTINA DE SOUZA
EIRELI - ME
ARREMATANTE
MARCELO DE OLIVEIRA SILVA
União, após o trânsito em julgado, nos termos da ATO GP/CR n. 02,
de 15/09/2021, do E. TRT da 2ª Região.
Diante da improcedência total dos pedidos da ação, não há juros e
Intimado(s)/Citado(s):
- EDSON LUIZ FONTALVA
nem correção monetária, tampouco recolhimentos previdenciários e
fiscais.
Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.672,65, calculadas
PODER JUDICIÁRIO
sobre o valor da causa: R$ 83.632.55, de cujo recolhimento a autora
JUSTIÇA DO
é isenta.
Intimem-se as partes.
INTIMAÇÃO - Processo PJe
MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-1000167-30.2016.5.02.0431
RECLAMANTE
EDSON LUIZ FONTALVA
ADVOGADO
EDUARDO VENANCIO DE
OLIVEIRA(OAB: 152323/SP)
RECLAMADO
AMANDA CRISTINA DE SOUZA
ADVOGADO
RUBENS BUENO DE SOUZA(OAB:
393920/SP)
Destinatário: EDSON LUIZ FONTALVA
Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da carta de arrematação de
#id:f52c33d.
SANTO ANDRE/SP, 20 de janeiro de 2023.
LEONARDO NOGUEIRA COSTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195242