TRT2 26/01/2023 - Pág. 17200 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3650/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023
17200
Desembargador Relator.”
HELENO NETO.
Assim, em cumprimento à determinação supra e, tendo em conta
Nada a deferir, por ora.
que o exequente não indicou outros meios para satisfação da
Isto porque a determinação havida nos autos do Incidente de
execução, perquirindo apenas a constrição do benefício
Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - 1002917-
previdenciário do sócio devedor, suspendo a tramitação deste
27.2022.5.02.0000, que trata do tema (n. 05) qual seja: "É possível,
processo.
à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC a penhora, ainda
Intime(m)-se.
que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de
Cumpra-se.
aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no
SANTOS/SP, 25 de janeiro de 2023.
inciso IV, daquele mesmo preceito legal, para fins de satisfação do
ATHANASIOS AVRAMIDIS
crédito trabalhista?" dispôs expressamente o que abaixo
Juiz do Trabalho Substituto
parcialmente reproduzo:
“… por consequência, a teor do disposto no artigo 982, I, do
Processo Nº ATSum-1000580-05.2019.5.02.0442
RECLAMANTE
ANDERSON DA SILVA DAMASCENA
ADVOGADO
ALESSANDRO FELIPE
JERONES(OAB: 147763/SP)
ADVOGADO
VANESSA CHAVES JERONES(OAB:
133671/SP)
RECLAMADO
JOSE HELENO NETO CONTE
ADVOGADO
FRANCINE ALMEIDA QUINTAO
PUNTIGAM(OAB: 87020/MG)
RECLAMADO
CONENGE - MANUTENCAO E
MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
FRANCINE ALMEIDA QUINTAO
PUNTIGAM(OAB: 87020/MG)
CPC, determinar a suspensão da tramitação de todos os
processos pendentes de julgamento neste Regional em que há
discussão de tal matéria, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Desembargador Relator.”
Assim, em cumprimento à determinação supra e, tendo em conta
que o exequente não indicou outros meios para satisfação da
execução, perquirindo apenas a constrição do benefício
previdenciário do sócio devedor, suspendo a tramitação deste
processo.
Intimado(s)/Citado(s):
Intime(m)-se.
- CONENGE - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL
LTDA
- JOSE HELENO NETO CONTE
Cumpra-se.
SANTOS/SP, 25 de janeiro de 2023.
ATHANASIOS AVRAMIDIS
Juiz do Trabalho Substituto
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1655ec7
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do
Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa.
SANTOS/SP, data abaixo.
JULIANA FORTE PROCIDA
Servidor
DESPACHO
Vistos, etc.
#id:5d30b99: - Como medida de prosseguimento da execução
requer o(a) exequente a expedição de ofício ao INSS para penhora
de proventos de aposentadoria em nome do executado JOSÉ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195478
Processo Nº ATOrd-1000117-68.2016.5.02.0442
RECLAMANTE
ADRIANA GARCIA PUERTA
ADVOGADO
CATIANE QUIRINO MARTINS(OAB:
321017/SP)
RECLAMADO
VGT - PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE VIEIRA DIAZ(OAB:
169637/SP)
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ BAPTISTA
FILHO(OAB: 204025/SP)
ADVOGADO
RODRIGO FERNANDES
FORTES(OAB: 404225/SP)
RECLAMADO
BARREDS INDUSTRIA E COMERCIO
DE ROUPAS LTDA
ADVOGADO
RODRIGO FERNANDES
FORTES(OAB: 404225/SP)
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR CARDOSO
MIGLIOLI(OAB: 215312/SP)
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ BAPTISTA
FILHO(OAB: 204025/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE VIEIRA DIAZ(OAB:
169637/SP)
RECLAMADO
TEX BARREDS MODA LTDA.
ADVOGADO
RODRIGO FERNANDES
FORTES(OAB: 404225/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE VIEIRA DIAZ(OAB:
169637/SP)
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ BAPTISTA
FILHO(OAB: 204025/SP)