TRT2 09/02/2023 - Pág. 14891 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3660/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023
14891
ensejar a materialização do requisito.
será concedida quando houver elementos que evidenciem a
Por esses motivos, indefiro a tutela pleiteada, por não presente o
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
requisito do risco ao resultado útil do processo, a teor do prescrito
útil do processo".
no artigo 300 do NCPC.
Compulsando os autos, verifica-se que,em juízo de cognição
A embargada já se manifestou nos autos através do defesa de id
superficial, não há, por ora, fundamento para concessão da tutela
5f05e8e.
pleiteada. Depreende-se que a restrição introduzida na matrícula do
Nesse sentido, intimem-se as partes para informar se possuem
imóvel, ora objeto da ação, não impede a livre utilização do bem.
outras provas a produzir. Prazo: 05 dias.
Portanto, não há risco ao resultado útil do processo o indeferimento
Após, retornem conclusos para ulteriores determinações.
da medida e a realização da dilação probatória, bem assim a
BARUERI/SP, 08 de fevereiro de 2023.
oportunização do contraditório às partes contrárias. Não há
AMANDA BRAZACA BOFF
também nos autos prova de proposta formal de venda do imóvel a
Juíza do Trabalho Substituta
ensejar a materialização do requisito.
Por esses motivos, indefiro a tutela pleiteada, por não presente o
Processo Nº ETCiv-1001826-63.2022.5.02.0205
EMBARGANTE
REYNALDO WYL ALVES
ADVOGADO
REYNALDO WYL ALVES(OAB:
170828/SP)
EMBARGADO
VANES DAS DORES ELIAS
ADVOGADO
ROBERTO HIROMI SONODA(OAB:
115094/SP)
requisito do risco ao resultado útil do processo, a teor do prescrito
no artigo 300 do NCPC.
A embargada já se manifestou nos autos através do defesa de id
5f05e8e.
Nesse sentido, intimem-se as partes para informar se possuem
Intimado(s)/Citado(s):
outras provas a produzir. Prazo: 05 dias.
- REYNALDO WYL ALVES
Após, retornem conclusos para ulteriores determinações.
BARUERI/SP, 08 de fevereiro de 2023.
AMANDA BRAZACA BOFF
PODER JUDICIÁRIO
Juíza do Trabalho Substituta
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caaa4c6
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do
Trabalho de Barueri/SP.
BARUERI/SP, 08 de fevereiro de 2023.
THIAGO ALCANTARA ALMEIDA
DECISÃO
Alega o embargante, em sede de antecipação de tutela e em
Processo Nº ATOrd-1001616-46.2021.5.02.0205
RECLAMANTE
JOAO VICTOR PEREIRA DE FARIAS
ADVOGADO
GILMARQUES RODRIGUES
SATELIS(OAB: 237544/SP)
ADVOGADO
ISAQUEU MARCELINO DE
SOUZA(OAB: 347858/SP)
RECLAMADO
PROSTASIA SOLUCOES
EMPRESARIAIS LTDA
ADVOGADO
FABIOLA ALVES PEREIRA(OAB:
288524/SP)
RECLAMADO
LUXOR SERVICOS DE FUNILARIA E
PINTURA E CENTRO AUTOMOTIVO
EIRELI
ADVOGADO
FABIOLA ALVES PEREIRA(OAB:
288524/SP)
RECLAMADO
CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
PERITO
LIGIA CELIA LEME FORTE
GONCALVES
síntese, que adquiriu o bem imóvel, objetos da presente demanda,
da embargada agindo de boa-fé e antes da propositura da presente
ação.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO VICTOR PEREIRA DE FARIAS
Asseveram que não transferiu o aludido imóvel porque, apesar de
terem realizado contrato de permuta com reconhecimento de firma,
ainda possuía dívidas com a loteadora e também de condomínios.
PODER JUDICIÁRIO
Requerem, portanto, a imediata baixa na restrição pelos motivos
JUSTIÇA DO
expostos na inicial.
Pois bem. O código de processo civil de 2015 assim dispõe sobre a
Fica V. Sa. intimado para ciência da data e local designado para
concessão da tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196164