TRT2 09/02/2023 - Pág. 27345 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3660/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023
27345
salário "por fora"; b) afastar a declaração de rescisão indireta do
INTIMAÇÃO
contrato de trabalho, e, por consequência, reconhecer que a
Ficam V. Sª. intimadas do acórdão de #id:d48edf1 , cujo
rescisão contratual se deu por pedido de demissão, considerando a
dispositivo segue abaixo copiado:
data de rescisão em 11/07/2021, conforme TRCT; devendo excluir
“(…)Acordam os Magistrados da 5ª Turma, do Tribunal Regional
da condenação o pagamento de indenização de seguro-
do Trabalho da 2ª Região, em conhecer dos recursos, para, no
desemprego, multa do art. 477 da CLT, aviso prévio e sua projeção
mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada
em férias proporcionais mais 1/3 e em 13º salário proporcional mais
para: a) excluir da condenação o pagamento de integração do
1/3, multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, bem como a
salário "por fora"; b) afastar a declaração de rescisão indireta do
liberação das guias para soerguimento do FGTS e anotação da
contrato de trabalho, e, por consequência, reconhecer que a
projeção do aviso prévio na CTPS, face à modalidade da rescisão
rescisão contratual se deu por pedido de demissão, considerando a
contratual reconhecida; c) excluir do dispositivo a menção a
data de rescisão em 11/07/2021, conforme TRCT; devendo excluir
"discriminação do autor no mercado de trabalho", por erro material;
da condenação o pagamento de indenização de seguro-
NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Mantém-se, no
desemprego, multa do art. 477 da CLT, aviso prévio e sua projeção
mais, a sentença proferida, inclusive no que se refere à
em férias proporcionais mais 1/3 e em 13º salário proporcional mais
responsabilidade pelas custas processuais readequadas para R$
1/3, multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, bem como a
100,00, sobre a condenação ora arbitrada em R$ 5.000,00. ”
liberação das guias para soerguimento do FGTS e anotação da
SAO PAULO/SP, 08 de fevereiro de 2023.
projeção do aviso prévio na CTPS, face à modalidade da rescisão
contratual reconhecida; c) excluir do dispositivo a menção a
LIDIANE SEKI BARBOSA
"discriminação do autor no mercado de trabalho", por erro material;
Diretor de Secretaria
NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Mantém-se, no
mais, a sentença proferida, inclusive no que se refere à
Processo Nº ROT-1000897-47.2021.5.02.0049
Relator
PATRICIA COKELI SELLER
RECORRENTE
ARISTEU JOAO SERAFIM
ADVOGADO
FERNANDO RAMOS DE
ALMEIDA(OAB: 419230/SP)
RECORRENTE
HL SERVICOS PREDIAIS LTDA - ME
ADVOGADO
CELIA REGINA DE ANDRADE(OAB:
241703/SP)
RECORRENTE
RLIII TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LTDA
ADVOGADO
CELIA REGINA DE ANDRADE(OAB:
241703/SP)
RECORRIDO
RLIII TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LTDA
ADVOGADO
CELIA REGINA DE ANDRADE(OAB:
241703/SP)
RECORRIDO
CONDOMINIO EDIFICIO DOM
VILARES
ADVOGADO
CELIA REGINA DE ANDRADE(OAB:
241703/SP)
RECORRIDO
ARISTEU JOAO SERAFIM
ADVOGADO
FERNANDO RAMOS DE
ALMEIDA(OAB: 419230/SP)
RECORRIDO
HL SERVICOS PREDIAIS LTDA - ME
ADVOGADO
CELIA REGINA DE ANDRADE(OAB:
241703/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- HL SERVICOS PREDIAIS LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
responsabilidade pelas custas processuais readequadas para R$
100,00, sobre a condenação ora arbitrada em R$ 5.000,00. ”
SAO PAULO/SP, 08 de fevereiro de 2023.
LIDIANE SEKI BARBOSA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-1000897-47.2021.5.02.0049
Relator
PATRICIA COKELI SELLER
RECORRENTE
ARISTEU JOAO SERAFIM
ADVOGADO
FERNANDO RAMOS DE
ALMEIDA(OAB: 419230/SP)
RECORRENTE
HL SERVICOS PREDIAIS LTDA - ME
ADVOGADO
CELIA REGINA DE ANDRADE(OAB:
241703/SP)
RECORRENTE
RLIII TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LTDA
ADVOGADO
CELIA REGINA DE ANDRADE(OAB:
241703/SP)
RECORRIDO
RLIII TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LTDA
ADVOGADO
CELIA REGINA DE ANDRADE(OAB:
241703/SP)
RECORRIDO
CONDOMINIO EDIFICIO DOM
VILARES
ADVOGADO
CELIA REGINA DE ANDRADE(OAB:
241703/SP)
RECORRIDO
ARISTEU JOAO SERAFIM
ADVOGADO
FERNANDO RAMOS DE
ALMEIDA(OAB: 419230/SP)
RECORRIDO
HL SERVICOS PREDIAIS LTDA - ME
ADVOGADO
CELIA REGINA DE ANDRADE(OAB:
241703/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196164