TRT20 25/05/2015 - Pág. 154 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
1733/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015
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do paradigma com o recebimento de salário inferior, segundo
contratual, nenhum deles, entretanto, capaz de demonstrar a
entendimento predominante na jurisprudência, verbis:
quitação das verbas pleiteadas.
Sendo assim, PROCEDEM os pedidos de anotação e baixa da
CTPS; multas dos artigos 467, 477 e 479 da CLT; liberação dos
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA - É do autor o ônus
depósitos da conta vinculada ao FGTS e multa de 40% do FGTS.
de provar o exercício na mesma função do paradigma com
percebimento de remuneração inferior, e do réu o ônus da prova de
que o paradigma exercia a função com maior produtividade e
perfeição técnica, passível de justificar a diferença salarial entre
GASTO COM ADVOGADO
ambos. No caso, o reclamante desincumbiu-se satisfatoriamente de
seu ônus da prova, o que autoriza acompanhar a decisão primeira
O autor pleiteia o pagamento de indenização correspondente ao
que condenou a reclamada no pagamento das diferenças
gasto com advogado, face ao não cumprimento da obrigação
decorrentes da equiparação salarial. (TRT 9ª R. - Proc. 18795-2004-
contraída (art. 389 do CC). As rés pugnam pela improcedência
004-09-00-0 - (19666-2006) - 4ª T. - Rel. Juiz Arnor Lima Neto -
desse pleito, em virtude da aplicação do entendimento
DJPR 07.07.2006).
consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Sendo a inovação
legislativa posterior às súmulas referidas, evidentemente não foi
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA - É do empregado
analisada por estas, ficando, de pronto, afastada a aplicação das
o ônus de provar o exercício na mesma função do paradigma com
mesmas. Com efeito, o Código Civil aplica-se subsidiariamente ao
percebimento de remuneração inferior, e do réu o ônus da prova de
Direito do Trabalho (art. 8º da CLT), máxime nas normas protetivas,
que a paradigma exercia a função com maior produtividade e
as quais representam a essência deste. Em bom tempo, veio o
perfeição técnica, passível de justificar a diferença salarial entre
legislador incluir no conceito de perdas e danos os honorários
ambos. No caso, a prova oral de indicação do autor além de
advocatícios, corrigindo grave distorção que levava o credor, em
confirmar a identidade de funções, comprovou também igual
última análise, a perceber pela via judicial menos do que receberia
qualidade e produtividade nas atividades desenvolvidas pelo
se o devedor simplesmente cumprisse a sua obrigação. Na seara
reclamante e pelo paradigma. (TRT 9ª R. - Proc. 51501-2004-016-
trabalhista, o jus postulandi não deve ser interpretado em prejuízo
09-00-2 - (16377-2006) - 4ª T. - Rel. Juiz Arnor Lima Neto - DJPR
do hipossuficiente, em especial porque já institucionalmente
02.06.2006).
reconhecido o prejuízo que este sofre ao exercê-lo, e por ser meta
desta especializada promover "a extinção da cultura da reclamação
trabalhista a termo [...]" (Provimento nº 01/2004). Neste sentido, tem
trilhado a melhor Jurisprudência, verbis:
Portanto, o autor sequer apresentou prova testemunhal para
demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o exercício
na mesma função do paradigma com percebimento de remuneração
inferior. Assim, IMPROCEDE o pedido de equiparação salarial e
"Deve a reclamada ser condenada em uma indenização
seus reflexos.
correspondente aos honorários advocatícios em valor equivalente a
20% da condenação, tratando-se a hipótese de honorários
advocatícios contratuais, tendo em vista a condição de
hipossuficiente do autor que não tem condições de arcar com as
VERBAS RESCISÓRIAS
despesas oriundas do processo.
Busca o autor o pagamento das verbas rescisórias, ante a rescisão
Mesmo que na Justiça do Trabalho a presença do advogado seja
antecipada de contrato de experiência entabulado entre as partes. A
desnecessária, por força do Jus Postulandi (artigo 791 da CLT), não
ré alega que as referidas verbas foram quitadas. Analiso.
se pode negar ao empregado a contratação de advogado de sua
Incontroversa a contratação e a respectiva rescisão contratual. A
confiança para patrocinar seus interesses de forma profissional. O
reclamada encarta aos autos documentos referentes à rescisão
que, na verdade, consolida o direito constitucional de acesso à
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