TRT20 17/08/2017 - Pág. 434 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2294/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
434
Identificação
JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
Relator
PROCESSO nº 0000333-28.2017.5.20.0016 (RO)
RECORRENTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS NETA
RECORRIDO: H & M SERVICOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE
POCO REDONDO
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS DE MENEZES FARO
FILHO
VOTOS
Acórdão
EMENTA
Processo Nº RO-0000333-28.2017.5.20.0016
Relator
CARLOS DE MENEZES FARO FILHO
RECORRENTE
JOSEFA ALVES DOS SANTOS NETA
ADVOGADO
MARCIAL ALVES COSTA(OAB:
6927/SE)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE POCO REDONDO
ADVOGADO
DANIELA FREITAS DE
OLIVEIRA(OAB: 10262/SE)
RECORRIDO
H & M SERVICOS LTDA - ME
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho da 20ª
Região
Intimado(s)/Citado(s):
AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DA
- JOSEFA ALVES DOS SANTOS NETA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
PODER JUDICIÁRIO
Diante da decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, ao
JUSTIÇA DO TRABALHO
julgar, recentemente, o Recurso Extraordinário (RE) 760931,
com repercussão geral reconhecida, foi firmado o
entendimento de que o ente público continuará como
responsável subsidiário, mas não se exigirá dele que produza a
prova da fiscalização adequada. O encargo probatório acerca
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110074