TRT20 08/02/2021 - Pág. 1845 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3159/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021
1845
-21).
Estado de Sergipe (CNPJ 13.040.811/0001-68) e Sindicato do
2) Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 (vigência de
Comercio Varejista do Estado de Sergipe - Sincovese (CNPJ
01/05/2015 a 30/04/2016 - Id 18c2148) firmada pelo Sindicato dos
13.037.031/0001-69).
Empregados em Supermercados no Estado de Sergipe (CNPJ
Ao se manifestar sobre os documentos, o Obreiro impugnou-os
07.719.361/0001-31), Sindicato dos Empregados no Comercio de
sobre os seguintes termos:
Boquim (CNPJ 06.942.471/0001-03), Sindicato dos Empregados no
Por fim, a CCT anexada pela Reclamada (doc. ID. c3a1625 - fls.
Comercio de Itabaianinha, Estado de Sergipe (CNPJ
352/363) está impugnada, em razão da confissão da Reclamada
06.282.710/0001-38), Sindicato dos Empregados no Comercio de
quanto à aplicabilidade das CCT's anexadas aos autos pelo
Araua (CNPJ N. 06.942.459/0001-90), Federação dos Empregados
Reclamante.
no Comercio e Serviços do Estado de Sergipe (CNPJ
Conforme pleiteado na exordial, o Autor requer a aplicação das
07.710.241/0001-73) e do outro lado Sindicato do Comercio
Convenções Coletivas da Federação dos Empregados no Comércio
Varejista do Estado de Sergipe - Sincovese (CNPJ 13.037.031/0001
e Serviços do Estado de Sergipe. A Contestante confessa que as
-69); Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do
CCT's anexadas pelo Autor são as que devem ser aplicadas ao
Estado de Sergipe (CNPJ 13.040.811/0001-68).
obreiro: (vide Contestação de ID. 681d5a5 - pág. 13 - fls. 245)
3) Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016 (vigência de
Assim, diante da confissão da Reclamada de que as normas
01/05/2016 a 31/12/2016 - Id a99c6e6) firmada pelo Sindicato dos
coletivas que devem ser aplicadas ao pacto do Autor são aquelas
Empregados em Supermercados no Estado de Sergipe (CNPJ
celebradas pela Federação dos Empregados no Comércio e
07.719.361/0001-31), Federação dos Empregados no Comercio e
Serviços do Estado de Sergipe, CCT's anexadas à exordial (docs.
Serviços do Estado de Sergipe (CNPJ 07.710.241/0001-73),
ID. 10993d5, 18c2148, a99c6e6, cdac8ba - fls. 43/85), REQUER
Sindicato dos Empregados no Comercio de Itabaianinha, Estado de
seja a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças
Sergipe (CNPJ 06.282.710/0001-38), Sindicato dos Empregados no
salariais, do triênio devido e da produtividade (6% sobre o salário-
Comercio de Boquim (CNPJ 06.942.471/0001-03), Sindicato dos
base devido), nos termos da petição inicial.
Empregados no Comercio de Araua (CNPJ 06.942.459/0001-90) e
Cumpre salientar ainda que a norma coletiva anexada pela Ré resta
do outro lado Sindicato do Comercio Varejista do Estado de Sergipe
ainda impugnada, pois não foi celebrada por entidade que
- Sincovese (CNPJ 13.037.031/0001-69), Federacao do Comercio
representa o Reclamante, como destacado pela Ré, e por ter
de Bens, Servicos e Turismo do Estado de Sergipe (CNPJ
vigência referente a período prescrito do contrato de trabalho do
13.040.811/0001-68).
Autor.
4) Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2017 (vigência de
Desta forma, impugnados estão a defesa e os documentos
01/01/2017 a 31/12/2017 - Id cdac8ba) firmada pelo Sindicato dos
anexados à contestação, reiterando, como se aqui estivessem
Empregados em Supermercados no Estado de Sergipe (CNPJ
transcritos, os termos da inicial.
07.719.361/0001-31), Federacao dos Empregados no Comercio e
No caso em tela, o Reclamante foi contratado em 19/10/2012 para
Servicos do Estado de Sergipe (CNPJ 07.710.241/0001-73),
exercer a função de AUXILIAR DE OPERAÇÕES, tendo como
Sindicato dos Empregados no Comercio de Boquim (CNPJ
remuneração mensal inicial o valor de R$ 1.587,75 (um mil
06.942.471/0001-03), Sindicato dos Empregados no Comercio de
quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos),
Itabaianinha, Estado de Sergipe (CNPJ 06.282.710/0001-38) e do
função que exerceu até o rompimento do contrato de trabalho que
outro lado Sindicato do Comercio Varejista do Estado de Sergipe -
se deu por causa imotivada em 01/02/2018.
Sincovese (CNPJ 13.037.031/0001-69) e Federacao do Comercio
Na CTPS (Id e5260e7) consta nas Anotações Gerais recolhimento
de Bens, Servicos e Turismo do Estado de Sergipe (CNPJ
nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 para "Fed. Trab. SE". Na
13.040.811/0001-68)
Ficha de Anotações e Atualizações da Carteira de Trabalho e
Por sua vez, a Reclamada acostou aos autos apenas a Convenção
Previdência Social (Id 8e8d601) tem como Sindicato a "Federação
Coletiva de Trabalho 2012/2013 (vigência de 01/05/2012 a
dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe".
30/04/2013 - Id c3a1625 - fls. 352/363), firmada entre o Sindicato
No TRCT (Id's 65f268c e 8b76b7) consta como entidade sindical
dos Empregados em Supermercados no Estado de Sergipe (CNPJ
"Federação dos Empregados no Comercio e S" (CNPJ
07.719.361/0001-31), Federacao dos Empregados no Comercio e
07710241000173).
Servicos do Estado de Sergipe (CNPJ 07.710.241/0001-73) e do
Confrontando as normas coletivas juntadas pelo Obreiro com a que
outro lado Federação do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do
fora apresentada pela Reclamada, constata-se que a CCT
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