TRT20 24/11/2021 - Pág. 1631 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3355/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021
1631
Reclamante de Id d6a50f0, e, no mérito, negar provimento ao
Apelo da Reclamante. Quanto ao Recurso Ordinário do Reclamado,
AFONSO BARBOSA DE SOUZA
por maioria, dar-lhe parcial provimento para: a) estabelecer a
Diretor de Secretaria
aplicação do teor da Súmula nº 206, do TST, quanto ao FGTS
acessório; e, b) determinar, observando-se a modulação dos efeitos
da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, em 18 de
dezembro de 2020 e o esclarecimento constante dos Aclaratórios
mencionado na fundamentação, que o índice a ser utilizado para a
correção dos débitos trabalhistas reconhecidos será o IPCA-E, na
fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até o efetivo
pagamento do crédito autoral, a SELIC(taxa que já engloba juros e
correção monetária, não havendo falar, portanto, em aplicação de
juros previstos no §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91 c/c art. 883, da
CLT), sem prejuízo de futura execução de eventuais diferenças, a
serem apuradas em momento oportuno, em caso de alteração do
entendimento pela Suprema Corte até o trânsito em julgado da
ADC, dos índices até então adotados como fator de correção.
Mantém-se, para fins recursais, os valores da condenação e das
custas processuais fixados na fase de conhecimento, vencida a
Processo Nº AP-0002133-49.2016.5.20.0009
Relator
THENISSON SANTANA DÓRIA
AGRAVANTE
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
SERGIPE DESO
ADVOGADO
SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB: 7510
-A/BA)
AGRAVANTE
JOAO PAULO ANDRADE LIMA
CURVELLO
ADVOGADO
LANA IARA GOIS DE SOUZA
RAMOS(OAB: 3084/SE)
AGRAVANTE
KENY ARAGAO ROCHA
ADVOGADO
LANA IARA GOIS DE SOUZA
RAMOS(OAB: 3084/SE)
AGRAVADO
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
SERGIPE DESO
ADVOGADO
SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB: 7510
-A/BA)
AGRAVADO
JOAO PAULO ANDRADE LIMA
CURVELLO
ADVOGADO
LANA IARA GOIS DE SOUZA
RAMOS(OAB: 3084/SE)
AGRAVADO
KENY ARAGAO ROCHA
ADVOGADO
LANA IARA GOIS DE SOUZA
RAMOS(OAB: 3084/SE)
Exma. Desembargadora Vilma Machado Amorim, quanto à
incidência dos juros na fase pré-judicial.
Intimado(s)/Citado(s):
- KENY ARAGAO ROCHA
Presidiu a SESSÃOTELEPRESENCIAL a Exma. Desembargadora
Vice-Presidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a)
PODER JUDICIÁRIO
Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o
JUSTIÇA DO
Exmo. Procurador RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR, bem
como os Exmos. Desembargadores THENISSON
DORIA(RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. OBS:
PODER JUDICIÁRIO
Ocupou a Tribuna o advogado Vinícius Brandão.
JUSTIÇA DO TRABALHO
THENISSON SANTANA DÓRIA
Relator
PROCESSO nº 0002133-49.2016.5.20.0009 (AP)
AGRAVANTE: KENY ARAGAO ROCHA, JOAO PAULO
ANDRADE LIMA CURVELLO, COMPANHIA DE SANEAMENTO
DE SERGIPE DESO
AGRAVADO: KENY ARAGAO ROCHA, JOAO PAULO ANDRADE
LIMA CURVELLO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE
DESO
RELATOR: THENISSON SANTANA DÓRIA
EMENTA
ARACAJU/SE, 23 de novembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174583