TRT20 16/12/2021 - Pág. 272 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3371/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021
Relator
272
BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A
RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
Voto vencido da Exma. Desembargadora Maria das Graças
EMENTA
Monteiro Melo:
"Nego provimento ao recurso e mantenho a sentença que indeferiu
a indenização por danos morais, pelos seus próprios fundamentos".
RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAMENTO DE SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO VIGENTE.
Considerando as características do contrato de trabalho, as
VOTOS
disposições normativas e a cogência da jornada reduzida do
reclamante, não há que se falar em autorização para o
pagamento pela reclamada de salário mínimo inferior ao
legalmente previsto, notadamente quando a intenção da norma
ARACAJU/SE, 16 de dezembro de 2021.
coletiva era de justamente preservar o pagamento do salário de
acordo com o mínimo legal vigente.
NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000388-67.2021.5.20.0006
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE
CARDOSO
RECORRENTE
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
RECORRENTE
ANTONIO FELIX DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO ALMEIDA DA SILVA
RIBEIRO(OAB: 4240/SE)
ADVOGADO
VINICIUS GUERRA DE
ALMEIDA(OAB: 2262/SE)
RECORRIDO
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
NAYARA ALVES BATISTA DE
ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
RECORRIDO
ANTONIO FELIX DA SILVA
ADVOGADO
FERNANDO ALMEIDA DA SILVA
RIBEIRO(OAB: 4240/SE)
ADVOGADO
VINICIUS GUERRA DE
ALMEIDA(OAB: 2262/SE)
RELATÓRIO
ANTÔNIO FELIX DA SILVA e ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A recorrem ordinariamente,
IDs 74855eb e 476fa12, respectivamente, da sentença proferida
pela 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou procedentes em
parte os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que
litigam.
Regularmente notificados, o reclamante apresentou razões de
contrariedade, conforme ID. 75ab32d, e a reclamada no ID.
235c76e.
FUNDAMENTAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO FELIX DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
1. ADMISSIBILIDADE
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000388-67.2021.5.20.0006 (RORSum)
RECORRENTES: ANTONIO FELIX DA SILVA, ALMAVIVA DO
BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A
RECORRIDOS: ANTONIO FELIX DA SILVA, ALMAVIVA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175723
1.1. RECURSO DO RECLAMANTE