TRT20 22/09/2022 - Pág. 1382 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3564/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022
1382
insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
subverter essa ordem para que os bens particulares dos sócios
provocados por má administração.
respondam pela dívida, o que somente poderá ocorrer, contudo,
§1° (Vetado).
após a instauração do incidente de desconsideração da
§2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as
personalidade jurídica, providência devidamente implantada pelo
sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas
Juízo executório no caso em apreço. Agravo improvido. (TRT-20;
obrigações decorrentes deste código.
Primeira Turma; Processo: AP-0002038-09.2017.5.20.0001;
§3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis
Relatora: Des. Vilma Leite Machado Amorim, Publ.
pelas obrigações decorrentes deste código.
DEJT.26/07/2022) (IPANEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
§4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.
MANOELITO TELES JÚNIOR, STELLA CRISTINA TORRES
§5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica
TELES, MELISSA CRISTINA TORRES TELES, ANDRÉ MENESES
sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo
SANTOS, ANNE GABRIELLE TORRES TELES)
ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
AGRAVO DE PETIÇÃO- INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA
Existem várias jurisprudências deste Regional neste sentido,
EMPRESA EXECUTADA - DESCONSIDERAÇÃO DA
inclusive quanto às demais empresas integrantes do mesmo grupo
PERSONALIDADE JURÍDICA- INCLUSÃO DOS SÓCIOS -
econômico, as duas primeiras mantendo expressamente o mesmo
REGULARIDADE. Considerando-se a inexistência de bens livres e
sócio Agravante no polo passivo:
desembaraçados da empresa executada suficientes à garantia da
execução, a desconsideração da personalidade jurídica com a
AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
inclusão dos sócios é medida necessária para dar efetividade ao
DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR. Ante a
processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do
natureza alimentícia do crédito trabalhista e a hipossuficiência do
processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia
obreiro, tem-se clara a maior semelhança desse com o consumidor
processual. (TRT-20; Segunda Turma; Processo: AP-0000225-
do que com o beneficiário de créditos civis, regidos pelo Código
61.2019.5.20.0005; Relatora: Des. Maria das Graças Monteiro
Civil. Assim, tem-se manso o entendimento de que, por força do art.
Melo, Publ. DEJT. 08/02/2021) (IPANEMA FLEX COLCHÕES E
8º, parágrafo único, da CLT, faz-se aplicável a Teoria Menor da
ESTOFADOS LTDA - EPP; MANOELITO TELES JUNIOR, STELLA
Desconsideração da Personalidade Jurídica (prevista no art. 28,
CRISTINA TORRES TELES)
§5º, do CDC) nas execuções movidas por trabalhador que anseia
pela satisfação de crédito laboral. Diante disso, constatado que a
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO
personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial constitui
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT.
um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista objeto da execução,
OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA
tem-se como correta a decisão agravada que reconheceu como
DECISÃO AGRAVADA. Com a inserção do art. 855-A através da
cabível a desconsideração dessa personalidade. Agravo conhecido,
Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se
mas não provido. (TRT-20; Segunda Turma; Processo: AP-
a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade
0000766-85.2019.5.20.0008; Relator: Des. Jorge Antônio
Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento
Andrade Cardoso, Publ. DEJT. 03/03/2022) (MANOELITO TELES
CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o
JUNIOR, STELLA CRISTINA TORRES TELES, MELISSA
procedimento do incidente. No caso em tela, observado o
CRISTINA TORRES TELES, ANDRE MENESES SANTOS, ANNE
regramento legal para a instauração do incidente, mantém-se a
GABRIELLE TORRES TELES; DISTRIBUIDORA DE MOVEIS
sentença que reconheceu os sócios como responsáveis pelo
SERGIPE - EIRELI - EPP e outras)
pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de
localização de bens das executadas para garantir a execução.
AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT-20; Primeira
DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCEDIMENTO
Turma; Processo: AP-0000185-10.2018.5.20.0007; Relator: Des.
EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA OS SÓCIOS -
Thenisson Santana Dória, Publ. DEJT. 04/10/2021) (IPANEMA
CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Havendo
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MANOELITO TELES JUNIOR,
comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria
MELISSA CRISTINA TORRES TELES, ANNE GABRIELLE
condições de arcar com as obrigações assumidas, impõe-se
TORRES TELES E STELLA CRISTINA TORRES TELES.)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189156