TRT20 10/11/2022 - Pág. 966 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3596/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022
966
tem-se como correta a decisão agravada que reconheceu como
"AGRAVO DE PETIÇÃO- INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA
cabível a desconsideração dessa personalidade. Agravo conhecido,
EMPRESA EXECUTADA - DESCONSIDERAÇÃO DA
mas não provido. (TRT-20; Segunda Turma; Processo: AP-0000766
PERSONALIDADE JURÍDICA- INCLUSÃO DOS SÓCIOS -
-85.2019.5.20.0008; Relator: Des. Jorge Antônio Andrade Cardoso,
REGULARIDADE. Considerando-se a inexistência de bens livres e
Publ. DEJT. 03/03 /2022) (Partes: MANOELITO TELES JUNIOR,
desembaraçados da empresa executada suficientes à garantia da
STELLA CRISTINA TORRES TELES, MELISSA CRISTINA
execução, a desconsideração da personalidade jurídica com a
TORRES TELES, ANDRE MENESES SANTOS, ANNE GABRIELLE
inclusão dos sócios é medida necessária para dar efetividade ao
TORRES TELES; DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE -
processo, sobretudo diante dos princípios da duração razoável do
EIRELI - EPP e outras)
processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da economia
processual." (TRT-20; Segunda Turma; Processo: AP-0000225-
"AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
61.2019.5.20.0005; Relatora: Des. Maria das Graças Monteiro Melo,
DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCEDIMENTO
Publ. DEJT. 08/02/2021) (Partes: IPANEMA FLEX COLCHÕES E
EXECUTÓRIO INSTAURADO CONTRA OS SÓCIOS -
ESTOFADOS LTDA - EPP; MANOELITO TELES JUNIOR, STELLA
CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Havendo
CRISTINA TORRES TELES)
comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria
condições de arcar com as obrigações assumidas, impõe-se
"AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO
subverter essa ordem para que os bens particulares dos sócios
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT.
respondam pela dívida, o que somente poderá ocorrer, contudo,
OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA
após a instauração do incidente de desconsideração da
DECISÃO AGRAVADA. Com a inserção do art. 855-A através da
personalidade jurídica, providência devidamente implantada pelo
Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se
Juízo executório no caso em apreço. Agravo improvido." (TRT-20;
a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade
Primeira Turma; Processo: AP-0002038-09.2017.5.20.0001;
Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento
Relatora: Des. Vilma Leite Machado Amorim, Publ.
CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o
DEJT.26/07/2022) (Partes: IPANEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
procedimento do incidente. No caso em tela, observado o
LTDA, MANOELITO TELES JÚNIOR, STELLA CRISTINA TORRES
regramento legal para a instauração do incidente, mantém-se a
TELES, MELISSA CRISTINA TORRES TELES, ANDRÉ MENESES
sentença que reconheceu os sócios como responsáveis pelo
SANTOS, ANNE GABRIELLE TORRES TELES)
pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de
localização de bens das executadas para garantir a execução.
"AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO
Agravo de Petição a que se nega provimento." (TRT-20; Primeira
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT.
Turma; Processo: AP-0000185-10.2018.5.20.0007; Relator: Des.
OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. MANUTENÇÃO DA
Thenisson Santana Dória, Publ. DEJT. 04/10/2021) (Partes:
DECISÃO AGRAVADA. Com a inserção do art. 855-A através da
IPANEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MANOELITO TELES
Lei nº 13.467/2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se
JUNIOR, MELISSA CRISTINA TORRES TELES, ANNE
a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade
GABRIELLE TORRES TELES E STELLA CRISTINA TORRES
Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento
TELES.)
CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o
procedimento do incidente. No caso em tela, observado o
Por conseguinte, mantém-se a sentença de origem.
regramento legal para a instauração do incidente, mantém-se a
sentença que reconheceu os sócios como" (TRT-20; Primeira
Turma; Processo: AP-0000393-75.2019.5.20.0001; Relator: Des.
Conclusão do recurso
Thenisson Santana Dória, Publ. DEJT. 10/12/2021) (Partes:
DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI - EPP,
ANTONIO MANUEL DOS SANTOS, IPANEMA INDUSTRIA E
Diante do exposto, rejeita-se a preliminar, conhece-se do agravo de
COMERCIO LTDA, MANOELITO TELES JUNIOR, STELLA
petição para, no mérito, negar-lhe provimento.
CRISTINA TORRES TELES, ANDRE MENESES SANTOS.)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191589