TRT20 29/11/2022 - Pág. 998 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3608/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022
998
também o prequestionamento em relação aos reflexos em RSR.
Logo, nego seguimento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) /
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfcd3ce
proferida nos autos.
Alegação(ões):
- contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal
Superior do Trabalho.
Recorrente(s):
1. MARCOS VINICIUS
CORREIA DA SILVA
A parte recorrente alega que a condenação ao pagamento de
Recorrido(a)(s):
honorários sucumbenciais contrariou as Súmulas 219 e 329 do
1. SÃO MIGUEL LOGÍSTICA E
DISTRIBUIÇÃO LTDA
TST.
Aprecio.
Inviável o seguimento do recurso, eis que, tratando-se de
Interessado(a)(s):
reclamação posterior à Lei 13.467/17, a decisão proferida está em
consonância com o art. 791-A da CLT.
Logo, nego seguimento.
RECURSO DE:MARCOS VINICIUS CORREIA DA SILVA
CONCLUSÃO
DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista de COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Publique-se.
Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/11/2022 - Id 7ceffc3;
ARACAJU/SE, 29 de novembro de 2022.
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
Processo Nº ROT-0001092-32.2020.5.20.0001
MARIA DAS GRACAS MONTEIRO
MELO
RECORRENTE
SAO MIGUEL LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADO
JOSE ROBERTO BURGOS
FREIRE(OAB: 13538/BA)
RECORRENTE
MARCOS VINICIUS CORREIA DA
SILVA
ADVOGADO
Clodoaldo Andrade Júnior(OAB:
2800/SE)
RECORRIDO
SAO MIGUEL LOGISTICA E
DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADO
JOSE ROBERTO BURGOS
FREIRE(OAB: 13538/BA)
RECORRIDO
MARCOS VINICIUS CORREIA DA
SILVA
ADVOGADO
Clodoaldo Andrade Júnior(OAB:
2800/SE)
recurso apresentado em 22/11/2022 - Id e80d18c).
Representação processual regular (Id e7977fa).
Preparo inexigível.
Relator
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS
PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.
- violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;
inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS VINICIUS CORREIA DA SILVA
- SAO MIGUEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192531
Assevera o Reclamante que “[...] o Regional de forma peremptória
se negou, mesmo tendo sido provocado, a analisar as provas