TRT20190404 04/04/2019 - Pág. 966 - Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário - Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário
2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Existe CONTRADIÇÃO quando houver afirmação conflitante,
de reversão da decisão que lhe foi desfavorável. Todavia, trata-
quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a
se de pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico, visto
conclusão. Por fim, consiste a OMISSÃO na ausência de
que, acertada ou errada, a prestação jurisdicional desta
manifestação a respeito de questão sobre a qual deveria
instância esgotou-se com a prolação da decisão atacada.
pronunciar-se, até mesmo de ofício. (grifei)
Somente a instância superior terá competência para a
In casu, não se vislumbra os vícios da contradição, da omissão
modificação do julgado.
ou da obscuridade no julgado. A decisão é explicita na tese que
Repisa-se que os embargos de declaração são oponíveis
adota: Sobre vícios da perícia: (...) não restou demonstrado
apenas nas hipóteses legais (omissão, obscuridade ou
qualquer vício na elaboração do trabalho pericial, como
contradição no julgado), de forma que a lei não prevê
ausência de metodologia científica, adoção de premissa
embargos declaratórios para confronto da fundamentação
errônea ou parcialidade do perito. (...) Destaque-se que as
adotada pelo órgão prolator da decisão. Da mesma forma,
impugnações lançadas contra o trabalho técnico, e que foram
incabível a interposição dos embargos para rever fatos e
reprisadas nas razões recursais, foram suficientemente
provas. É uma atitude de infringência do julgado, suscitar tese
esclarecidas na manifestação do Perito.
jurídica para tentar reverter o resultado do julgamento perante
Logo, como a decisão atacada considerou adequado e
o próprio órgão prolator da decisão.
suficiente o laudo pericial, evidente que não foram confirmados
Rejeita-se.'
os vícios propalados pelo embargante, de forma que não se
vislumbra razão para o retorno dos autos à instância de
Consta do v. Acórdão de Embargos de Declaração:
origem.
' Regulares e tempestivos, conheço dos embargos.
Sobre o valor das impugnações e argumentos do embargante:
A omissão de que fala a lei quando prevê a oposição de
(...) deve-se considerar que o recorrente não produziu
embargos de declaração é a ausência de apreciação de pedido
contraprova técnica apta a infirmar o conteúdo do laudo
recursal ou de preliminar ou pedido em contrarrazões, não se
pericial e que, desta forma, sua oposição é frágil ao
constituindo omissão a não manifestação explícita do juiz
convencimento porque constitui a manifestação de um leigo.
sobre cada argumento da parte, sobre o que entende a parte
Assim, toda a argumentação trazida nas razões recursais é
seja a dicção legal ou jurisprudencial ou sobre o que entende a
insuficiente ao convencimento por conclusão contrária àquela
parte consista na prova produzida nos autos. Portanto, no
esposada no trabalho oficial produzido por profissional
presente caso, nenhuma omissão foi observada.
especializado e que conta com a confiança do Juízo. Destarte,
Pretende a parte que seja suficiente para a reversão do julgado
não havendo parecer técnico nos autos, emitido por
o fato de que se teria tornado incontroversa a afirmação de que
profissional capacitado, único instrumento apto a contrapor os
os tanques não eram enterrados, a seu ver. No entanto, o v.
resultados da prova pericial, tem-se que suas conclusões
acórdão considerou como fundamento de decidir a análise
devem prevalecer.
local feita pelo Sr. Perito de confiança do juízo, segundo a qual,
Quanto ao índice de correção monetária: (...) Em face da
na situação em que se encontravam os tanques de
manutenção da sentença que julgou improcedentes as
combustível, conforme vistoria local por ele realizada, não
pretensões do recorrente, prejudicado o reexame do indexador
havia periculosidade a ser reconhecida.
da correção monetária. Ainda que assim não fosse, a TR (índice
Entendeu, ademais, o referido acórdão, que não foram
que substituiu a TRD) permanece como critério de correção
apresentadas contraprovas técnicas aptas a afastar as
monetária para os débitos trabalhistas, conforme entendimento
conclusões periciais.
sedimentado no âmbito Deste Regional com a edição da Tese
Não se trata, portanto, de omissão a ser sanada, sendo mero
Prevalecente nº 23:
inconformismo da parte com a solução dada ao feito.
TP 23/TRT2 - Índice de atualização monetária - Aplicação da TR.
A obscuridade de que trata a lei processual é a ocorrência de
(Res. TP nº 07/2016 - DOEletrônico 19/12/2016)
imprecisões gramaticais, ortográficas ou lógicas que produzam
A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização
polissemia ou incongruência de termos, de forma a tornar
monetária dos débitos trabalhistas.
inviável para o entendimento médio a interpretação de qual
Nada a reparar
seja a determinação contida na decisão. No presente caso, não
De fato, identifica-se nas razões dos embargos, a vã tentativa
houve ocorrências de tal natureza no quanto decidido.
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