TRT21 05/05/2014 - Pág. 158 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
1465/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Maio de 2014
158
superior, ressalvados os documentos originalmente
final do prazo para interposição de ação rescisória”.
produzidos em modo
Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à
§
paisagem.
2º Os anexos deverão ser identificados pelo tipo de
SEGURANÇA E SAÚDE
NO TRABALHO (Adicionais de
documento, conforme relação já cadastrada no Sistema e
Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária
disponibilizada na caixa de combinação tipo de documento,
por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de
devendo ainda as partes promoverem a correta descrição do
Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA),
conteúdo respectivo no campo de texto livre Descrição e,
deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua
quando agrupados, aos períodos a que se referem.
Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes
documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local
§ 3º Independentemente de conclusão ao Magistrado, a
de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado:
Secretaria da Vara ou Gabinete de Desembargador procederá à
Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei
intimação da parte para, no prazo de 10 dias, promover a
n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-
regularização da juntada dos documentos, apresentados de
DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho -
forma desordenada ou em desacordo com o disposto neste
CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde
artigo, sob pena de ser inibida a visualização. Constará da
Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de
notificação o "ID", código identificador de tais documentos.
Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h,
§ 4º É vedada a juntada de documentos desacompanhados de
da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da
petição ou, quando apresentados diretamente pela parte, da
Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA);
respectiva certidão.
Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06:
Vossa Senhoria/Vosso Advogado fica informado de que
EPI); Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho -
poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter
LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º, do art. 58, da Lei n. 8.213/91); Laudo de
acesso a todas as peças, bastando
Análise Ergonômica do Trabalho (item 17.1.2 da NR-17:
juntar procuração
apropriada.
Ergonomia); Programa de
A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
Ocupacional (item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); Programa de
Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de
Prevenção de Riscos Ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA)
pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e,
ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de
conforme o caso, Carta de Preposição e
Trabalho na
Instrumento
Controle Médico de Saúde
Indústria da Construção); Comprovante de
Procuratório com a devida qualificação do representante legal
Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04:
da empresa.
SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos
Sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria
Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje
A petição inicial e documentos anexados encontram-se
produzir, inclusive TESTEMUNHAIS até 03 (TRÊS), no caso de
disponíveis para consulta a partir do endereço:
rito ordinário, e até 02 (DUAS), tratando-se
http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
de rito
sumaríssimo, as quais deverão portar documentos de
o/listView.seam
identidade e vestes compatíveis ao decoro da Audiência.
Podendo
As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado;
correspondentes códigos de acesso a seguir, que deverão ser
Controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de
digitados no campo “número do documento”.
Ponto); Comprovantes de
ser visualizados com a utilização dos
Pagamento Salarial e de
Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de
Documentos associados ao processo
Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras,
devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a
partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se
Título
Tipo
Despacho
Despacho
Chave de acesso**
que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, “os
originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º
deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o
trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 75063
14042309414079300
000000539443