TRT21 21/10/2016 - Pág. 494 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2090/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2016
494
Reclamante: CARLA MORGANA BEZERRA
retificação da CTPS quanto ao tempo de prova não escriturado no
Reclamadas: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A.
documento profissional". (TRT 4ª R; RO 00796-2003-003-04-00-9;
4ª Turma; relator juiz Milton Carlos Varela Dutra. Julg. 19-01-2006;
Ausentes as partes.
DOERS 17-02-2006)
Instalada a audiência e relatado o processo, o Juízo passou a
Reconhecimento da existência de contrato de trabalho no período
proferir a seguinte sentença:
de seleção. Retificação da data de admissão. Ainda que o
Vistos etc.,
recorrente alegue que não houve prestação de serviço,
propriamente dito, no período de 'teste' ou 'treinamento', tem-se que
1- RELATÓRIO.
tal lapso o empregado está sob avaliação, caso em que se
Em se tratando de causa sujeita ao rito sumaríssimo, resta
configura contrato de experiência. Sinala-se, por oportuno, que para
dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.
a caracterização do contrato de experiência é irrelevante saber se o
empregado presta serviços, efetivamente, ou se está em
2. FUNDAMENTAÇÃO.
treinamento ou em teste para aferição de sua aptidão para a função,
pois, objetivamente, o que importa é que o obreiro fica à disposição
2.1 JUSTIÇA GRATUITA
do empregador no decurso do período de experiência. Provimento
Considerando que o reclamante informou a sua miserabilidade
negado no tópico". (TRT 4ª R;, RO 00014-2003-019-04-00-7, 8ª
jurídica através de seu Patrono, sob as penas da lei, defiro o pedido
Turma, relatora juíza Cleusa Regina Halfen, julg. 28-04-2005,
em tela com base no § 3º do art. 790 da CLT, porquanto atendidos
DOERS 10-06-2005)
os requisitos das Leis nº 1.060/50 e 7.115/83, dispensando a parte
Vínculo de emprego. Data do início do contrato. Período de
do pagamento de custas e demais despesas processuais.
treinamento. O período destinado à realização de treinamento e
provas de capacitação que antecedeu a assinatura da CTPS deve
2.2. DO MÉRITO
integrar o período contratual, porquanto não há como confundir
processo seletivo com preparação e adaptação do indivíduo com
2.2.1 DO SALÁRIO DO PERÍODO DE TREINAMENTO E SUA
vistas à realização da atividade-fim do empreendimento econômico,
INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO
que se compreendem no âmbito do contrato de experiência. Apelo
Da análise dos elementos do feito, restou incontroverso o tempo
negado. (...)".(TRT 4ª R; RO 00175-2006-012-04-00-9; 6ª Turma;
despendido com o treinamento da autora, antecedente à sua efetiva
relatora juíza Rosane Serafini Casa Nova; julg. 28-05-2008, DOERS
contratação, sem CTPS anotada.
09-06-2008).
A discussão que persiste, a ser dirimida, é se tal lapso temporal
Por tal razão, reconheço que o vínculo entre as partes iniciou-se em
deve ou não ser considerado como integrante do contrato de
06.04.2015, conforme atesta o documento intitulado
trabalho.
"COMUNICADO e CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE"(ID bcdba83),
Nesse aspecto, entende o Juízo que o período de treinamento - cuja
o que faz emergir a procedência dos pleitos de: saldo de salário (25
finalidade era avaliar se a autora, então candidata à vaga oferecida,
dias) de outubro/2013, 13º salário proporcional (1/12) e férias
possuía as aptidões necessárias à sua contratação como
proporcionais (1/12), com acréscimo de 1/3 e FGTS (8%)
empregada - nada mais é do que o período de prova do contrato de
especificamente do período ora reconhecido, tendo como base de
experiência disciplinado no art. 445 da CLT e, por isso, deve
cálculo o salário inicial de R$ 788,00.
integrar o período do contrato de trabalho.
Tendo em vista o reconhecimento de tempo de serviço prestado em
Nessa mesma direção, há jurisprudência apontando, conforme os
período anterior ao que fora anotado na CTPS da autora, deve a
seguintes arestos:
empresa regularizar as anotações no citado documento pessoal
"Vínculo de emprego. Período de treinamento. Integração no
dele, haja vista tratar-se de um direito irrenunciável do trabalhador.
contrato de trabalho. Anotação da CTPS. O período de serviço
Diante disso, condena-se a reclamada a, no prazo de cinco dias a
tomado do trabalhador a título de treinamento, voltado à mediação
contar do trânsito em julgado, retificar a data de admissão do
da sua habilidade/capacitação para o serviço, confunde-se com o
obreiro em sua CTPS, para considerá-la como tal o dia 06.04.2015,
contrato de experiência disciplinado no artigo 445 da CLT, não
sob pena de, em assim não procedendo, tal diligência ser suprida
sendo lícito ao empregador somente considerar o contrato de
pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício ao órgão local do
trabalho após o tempo de treinamento. Burla a lei que impõe a
Ministério do Trabalho e Previdência Social para a adoção das
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