TRT21 19/04/2017 - Pág. 771 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2210/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
771
RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES
Desembargador Relator
PROCESSO N. 0000421-34.2015.5.21.0008 (RO)
DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA
BORGES
RECORRENTE: JONES LANG LASALLE LTDA.
VOTOS
ADVOGADOS: MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA E
OUTROS
RECORRIDA: GENILDA MOURA DE SÁ
ADVOGADOS: FELIPE BEZERRIL MARQUES E OUTROS
ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL
Acórdão
Processo Nº RO-0000421-34.2015.5.21.0008
Relator
RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA
BORGES
RECORRENTE
JONES LANG LASALLE LTDA
ADVOGADO
MARIA HELENA VILLELA AUTUORI
ROSA(OAB: 875/AM)
RECORRIDO
CONSORCIO POWER CENTER
OSASCO
ADVOGADO
DAYANE MARCIANO DE OLIVEIRA
CASTRO(OAB: 271115/SP)
RECORRIDO
GENILDA MOURA DE SA
ADVOGADO
FELIPE BEZERRIL MARQUES(OAB:
10927/RN)
ADVOGADO
GUSTAVO BORGES DA
ROCHA(OAB: 12465/AL)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO POWER CENTER OSASCO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Indenização adicional prevista no art. 9º da Lei n. 7.238/84. Não
incidência. Não incide a multa do art. 9º da Lei n. 7.238/84 quando,
computado o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, o término
do contrato é projetado para depois da data base do reajuste
salarial.
Identificação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106218