TRT21 20/09/2017 - Pág. 21 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2317/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017
21
Documento assinado eletronicamente por Juiz(a) do Trabalho
(artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419 de 2006)
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000646-75.2015.5.21.0001
KATARINE FURTADO CAVALCANTI
MANSUR
ADVOGADO
ROBERTO FERNANDO DE AMORIM
JUNIOR(OAB: 7235/RN)
RÉU
INSTITUTO DE PROTECAO E
ASSISTENCIA A INFANCIA DO RN
ADVOGADO
GRACILIANO DE SOUZA FREITAS
BARRETO(OAB: 6648/RN)
ADVOGADO
JOSE LOPES DA SILVA NETO(OAB:
5979/RN)
AUTOR
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000658-89.2015.5.21.0001
AUTOR
ALANE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO
JORGE AUGUSTO GALVAO
GUIMARAES(OAB: 7282/RN)
RÉU
MONTE CARLOS LOTERIAS ON LINE
ADVOGADO
João Bosco Vieira de Melo Filho(OAB:
8823-D/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALANE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA
- MONTE CARLOS LOTERIAS ON LINE
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A INFANCIA DO
RN
- KATARINE FURTADO CAVALCANTI MANSUR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: RTOrd - 0000658-89.2015.5.21.0001
AUTOR: ALANE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA, CPF:
Processo: RTOrd - 0000646-75.2015.5.21.0001
067.902.874-93
AUTOR: KATARINE FURTADO CAVALCANTI MANSUR, CPF:
Advogado(s) do reclamante: JORGE AUGUSTO GALVAO
838.671.124-87
GUIMARAES
Advogado(s) do reclamante: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM
REU: MONTE CARLOS LOTERIAS ON LINE, CNPJ: Não
JUNIOR
informado
REU: INSTITUTO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A INFANCIA
Advogado(s) do reclamado: JOÃO BOSCO VIEIRA DE MELO
DO RN, CNPJ: 08.337.586/0001-96
FILHO
Advogado(s) do reclamado: GRACILIANO DE SOUZA FREITAS
BARRETO, JOSE LOPES DA SILVA NETO
DESPACHO PJe-JT
DESPACHO PJe-JT
Vistos, etc.
Vistos, etc.
Autos devolvidos do TRT. Sentença reformada para julgar
Aduz a executada que é isenta do pagamento da contribuição
improcedente a reclamação.
previdenciária. Com razão parcial. Compulsando os autos, verifico
Libere-se o depósito recursal no importe de R$ 8.184,00, efetivado
que a empresa executada é Entidade Beneficente de Assistência
em 09/11/2015, mais correções legais, em favor da reclamada
Social, pelo que impõe-se o refazimento da conta apenas para
MONTE CARLOS LOTERIA ON LINE, CPF 685.782.614-53, razão
excluir a parte patronal.
pela qual atribuo ao presente força de alvará judicial para
Destarte, intime-se a executada para comprovar em cinco dias o
cumprimento pela CEF, 2230.
recolhimento do INSS, via GPS, cód 1708, no importe de R$
Arquivem-se definitivamente os autos.
969,54, conforme ID a6bccf8.
Inerte, Cumpra-se o Provimento 01/2011.
Natal/RN, 19 de Setembro de 2017
Documento assinado eletronicamente por Juiz(a) do Trabalho
Natal/RN, 19 de Setembro de 2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111248