TRT21 21/05/2018 - Pág. 1260 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2478/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018
1260
Acórdão
Processo Nº RO-0000508-40.2017.5.21.0001
Relator
LUCIANO ATHAYDE CHAVES
RECORRENTE
LUIZ FELIPE NEVES DA SILVA
ADVOGADO
RODRIGO MARTINS
TAKASHIMA(OAB: 32512/PR)
RECORRIDO
EMPRESTA SOLUCOES E
NEGOCIOS LTDA - EPP
ADVOGADO
ANA CAROLINA GUIMARAES
ALVARENGA DOS SANTOS(OAB:
101109/MG)
ADVOGADO
FLAVIA FERREIRA CUNHA(OAB:
90042/MG)
RECORRIDO
DATA MAIS MANUTENCAO DE
COMPUTADORES LTDA - EPP
ADVOGADO
ANA CAROLINA GUIMARAES
ALVARENGA DOS SANTOS(OAB:
101109/MG)
1. Unicidade contratual e grupo econômico. Art. 2º, § 2º, da
CLT. Consoante art. 2º, § 2º, da CLT, entende-se configurado o
grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, ainda que
tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam
sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo
grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade
econômica. Para tanto, basta a existência de relação de
coordenação entre as empresas, ainda que sem posição de
Intimado(s)/Citado(s):
predominância ou hierarquia. O objetivo é a garantia dos créditos
- DATA MAIS MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA EPP
trabalhistas. Comprovada a existência do grupo econômico entre as
reclamadas, justifica-se a responsabilidade solidária. A
recontratação do empregado, sem descontinuidade na prestação de
serviços, na mesma função, o que restou incontroverso, deixa clara
PODER JUDICIÁRIO
a unicidade contratual.
JUSTIÇA DO TRABALHO
2. Integração de comissão paga "por fora". Ausência de prova
contundente. Indeferimento. A alegação de recebimento de
comissão "por fora" deve vir acompanhada de prova capaz de
refutar os valores constantes das folhas de pagamento. A ausência
de prova contundente da referida percepção leva ao indeferimento
Recurso Ordinário nº 0000508-40.2017.5.21.0001
do pleito autoral.
Relator: Juiz Luciano Athayde Chaves
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Recorrente: LUIZ FELIPE NEVES DA SILVA
Advogado: Rodrigo Martins Takashima
Recorrida: EMPRESTA SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA - EPP
Advogado(s): Flavia Ferreira Cunha e outro
Vistos etc.
Recorrida: DATA MAIS MANUTENCAO DE COMPUTADORES
LTDA - EPP
Recurso ordinário interposto por LUIZ FELIPE NEVES DA SILVA,
em face de sentença (fls. 313/317) proferida pelo Juízo da 1ª Vara
Advogado(s): Ana Carolina Guimarães Alvarenga dos Santos
do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos
formulados na reclamação trabalhista por si ajuizada em desfavor
Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal
das empresas EMPRESTA SOLUÇES E NEGOCIOS LTDA - EPP e
DATA MAIS MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES LTDA - EPP.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119306