TRT21 27/07/2018 - Pág. 251 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2527/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
251
TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista decisões
superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho.
RECURSO DE REVISTA
Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista.
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
CONCLUSÃO
Advogado(a): Kellcilene Cabral de Paula - OAB: RN0005571;
EGAS MALTA BRANDAO - OAB: RN0015560-B
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, à
míngua de pressupostos legais de admissibilidade.
Recorrido: RICARDO ANTONIO MONTEIRO BARBOSA
Publique-se.
Advogado(a): JOBSON ALVES DE LIMA JÚNIOR - OAB:
PB0018818
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
NATAL, 26 de Julho de 2018
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES
Desembargador(a) Federal do Trabalho
Preparo comprovado.
Notificação
Processo Nº RO-0001500-89.2017.5.21.0004
Relator
JOSE BARBOSA FILHO
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
Kellcilene Cabral de Paula(OAB:
5571/RN)
ADVOGADO
EGAS MALTA BRANDAO(OAB: 15560
-B/RN)
RECORRIDO
RICARDO ANTONIO MONTEIRO
BARBOSA
ADVOGADO
JOBSON ALVES DE LIMA
JÚNIOR(OAB: 18818/PB)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
COMISSIONADA.
FUNDAMENTAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- RICARDO ANTONIO MONTEIRO BARBOSA
Sobre a incorporação de gratificação de função comissionada,
constou do acórdão impugnado, in verbis:
PODER JUDICIÁRIO
(...)
JUSTIÇA DO TRABALHO
O parágrafo único do art. 468 da CLT possibilita a reversão do
empregado ocupante de função de confiança ao respectivo cargo
efetivo, sem que se configure alteração unilateral do contrato, senão
vejamos: "Não se considera alteração unilateral a determinação do
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