TRT21 10/04/2019 - Pág. 449 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2701/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
449
Acordam os Desembargadores Federais e o Juiz da 1ª Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por
PODER JUDICIÁRIO
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto
JUSTIÇA DO TRABALHO
pela ANATEL, à exceção do tópico relativo aos honorários
advocatícios, por inexistir interesse recursal. Por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso ordinário apresentado pelo
Estado do RN, exceto o item relativo à limitação da
responsabilidade, ante o desinteresse recursal. Por unanimidade,
rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho,
arguida pelo Estado do RN. Por maioria, rejeitar a preliminar de
RECURSO ORDINÁRIO nº 0000241-11.2017.5.21.0020 (RO)
ilegitimidade passiva, arguida pelo Estado do RN; vencido o
Desembargador Carlos Newton Pinto, que remetia a matéria para o
JUÍZA RELATORA: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI
mérito. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade
passiva, suscitada pela ANATEL. Mérito: por maioria, negar
provimento aos recursos; vencido o Desembargador Carlos Newton
RECORRENTES: CHRISTIAN BELLINGHAUSEN ALMEIDA E
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Pinto, que afastava a responsabilidade subsidiária do Estado,
excluindo-o da presente lide, conforme o item V da Súmula 331 do
Advogado: BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO RN0006303
Colendo TST.
RECORRIDOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CHRISTIAN
BELLINGHAUSEN ALMEIDA
Natal/RN, 18 de dezembro de 2013.
Advogados BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO RN0006303
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA
Maria de Lourdes Alves Leite
Desembargadora Relatora
Acórdão
Processo Nº RO-0000241-11.2017.5.21.0020
Relator
ISAURA MARIA BARBALHO
SIMONETTI
RECORRENTE
CHRISTIAN BELLINGHAUSEN
ALMEIDA
ADVOGADO
BENEDITO ODERLEY REZENDE
SANTIAGO(OAB: 6303/RN)
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO
CHRISTIAN BELLINGHAUSEN
ALMEIDA
ADVOGADO
BENEDITO ODERLEY REZENDE
SANTIAGO(OAB: 6303/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- CHRISTIAN BELLINGHAUSEN ALMEIDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132810
EMENTA