TRT21 12/02/2020 - Pág. 372 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2913/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este.
Por todo o exposto, dou provimento parcial aos embargos de
declaração para, suprindo a omissão apontada, declarar
taxativamente que a condenação subsidiária da União diz respeito
ao período do contrato celebrado entre o TRE-RN e a reclamada
principal, qual seja, de agosto de 2013 até 25/03/2016.
III - CONCLUSÃO
RECORRENTE
TARCIANO
CAPIBARIBE BARROS
RECORRIDO
JAVANTHIELLY
YURIANNE SILVA LIMA
JUDITH LAIANNY
ALVES DANTAS
MAX EDYCARLOS
PASSOS COSTA
RECORRIDO
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da União e,
JOSE WILLIAMS CITO
RAMALHO FILHO
no mérito, dou-lhes provimento parcial para, suprindo a omissão
Intimado(s)/Citado(s):
apontada, declarar taxativamente que a condenação subsidiária da
372
TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.
ADVOGADO(OAB: 118047/MG)
JOSE NOGUEIRA DE FREITAS
ADVOGADO(OAB: 17466/RN)
ADVOGADO(OAB: 10159/RN)
ADVOGADO(OAB: 14515/RN)
FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO
DE OBRA EFETIVA LTDA
ADVOGADO(OAB: 29391/CE)
- JOSE NOGUEIRA DE FREITAS
União diz respeito ao período do contrato celebrado entre o TRERN e a reclamada principal, qual seja, de agosto de 2013 até
25/03/2016.
PODER JUDICIÁRIO
Acórdão
JUSTIÇA DO TRABALHO
Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a
Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)
Carlos Newton Pinto, com a presença da Excelentíssima Senhora
Embargos de Declaração em Recurso ordinário em Procedimento
Juíza Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), do(a) (s)
Sumaríssimo nº 0000388-93.2019.5.21.0011
Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s)
Relatora: Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti
Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza e Eridson João Fernandes
Embargante: Três Corações Alimentos S.A.
Medeiros, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do
Advogado: Tarciano Capibaribe Barros
Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Luis Fabiano Pereira,
Embargado: Jose Nogueira de Freitas
ACORDAM
Advogado: Javanthielly Yurianne Silva Lima e outros
o(a)s
Excelentíssimo(a)s
Senhor(a)es
Desembargador(a)es e os Juízes Convocados da 2ª Turma de
Embargado: Fornecedora, Locação de Mão de Obra Efetiva Ltda
Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por
Origem: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da União.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO
Mérito: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para,
MÉRITO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO.NÃO PROVIMENTO.
suprindo a omissão apontada, declarar taxativamente que a
No caso em tela, percebe-se que as alegações feitas pela
condenação subsidiária da União diz respeito ao período do
embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses
contrato celebrado entre o TRE-RN e a reclamada principal, qual
elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de
seja, de agosto de 2013 até 25/03/2016.
Processo Civil, denotando que a pretensão, na realidade, é de
Obs: Convocada a Excelentíssima Senhora Juíza Isaura Maria
rediscussão da matéria de mérito da causa e de reexame das
Barbalho Simonetti, consoante RA nº 056/2019, levando-se em
provas, o que não é permitido por meio do instrumento processual
conta a vacância do cargo de Desembargador (convocação plena).
ora em análise.
Natal, 12 de fevereiro de 2020.
Embargos de declaração conhecidos e não providos.
ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI
I - RELATÓRIO
Relator
Vistos etc.
Trata-se de embargos de declaração em recurso ordinário opostos
NATAL/RN, 12 de fevereiro de 2020.
por TRES CORACOES ALIMENTOS S.A, em face do v. acórdão
proferido pela 2ª Turma deste Regional, nos autos de reclamação
LUIZ DANIEL ALBUQUERQUE OTHON E SILVA
trabalhista proposta por JOSE NOGUEIRA DE FREITAScontra
Diretor de Secretaria
FORNECEDORA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EFETIVA LTDA
ea empresa embargante.
Processo Nº RORSum-0000388-93.2019.5.21.0011
Relator
ISAURA MARIA BARBALHO
SIMONETTI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147119
A litisconsorte, ora embargante, aponta omissões no julgado,
relativamente às arguições formuladas pela recorrente nos oitavo e