TRT21 26/04/2021 - Pág. 233 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3209/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021
ADVOGADO
da guia respectiva. Se for o caso, deve especificar no extrato já
constante dos autos, se for o caso.
RECLAMANTE
Do acordo constou a obrigação de integralização do FGTS. Assim
ADVOGADO
sendo, a obrigação a ser cumprida está atrelada à informação já
RECLAMANTE
ADVOGADO
enviada, conforme GFIP ou e-social.
A dificuldade com os sistemas do Governo e da CEF para fins de
FGTS, são conhecidas e justificáveis. Ademais, não há penalidade
expressamente prevista para a obrigação de integralização, salvo a
RECLAMANTE
ADVOGADO
de indenização equivalente. E o recolhimento foi feito no prazo ou
RECLAMANTE
ADVOGADO
no mesmo mês da obrigação, sendo certo que o saque pelo autor
RECLAMANTE
ainda dependia desta expedição de alvará. Em que pese tal
ADVOGADO
consideração e, evitando a surpresa das partes, para as duas
competências remanescentes, fixo a incidência da multa prevista no
RECLAMANTE
ADVOGADO
acordo, caso não comprovadas ou depositadas em ulteriores 10
RECLAMANTE
ADVOGADO
dias.
No mais, aguarde-se o cumprimento do restante do acordo.
Natal, 25 de abril de 2021.
Michael Wegner Knabben
Juiz do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000338-51.2020.5.21.0005
RECLAMANTE
WELLIGTON PACHECO ALVES
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RECLAMANTE
GERALDO MEDEIROS
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RECLAMANTE
FRANCISCO GASPAR DE MORAIS
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RECLAMANTE
ISAC CAMELO DA CRUZ
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RECLAMANTE
JOABE GERMANO DE LIMA
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RECLAMANTE
VANDEILSON CARVALHO DE LIMA
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RECLAMANTE
JOSE ROBSON RIBEIRO ALVES
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RECLAMANTE
FRANCISCO SABINO DA COSTA
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RECLAMANTE
JOSE EVANGELISTA NETO
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RECLAMANTE
MARIO HELIO SILVA RODRIGUES
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RECLAMANTE
IVONALDO SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RECLAMANTE
FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RECLAMANTE
IRANILDO DE OLIVEIRA FERREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165819
RECLAMANTE
ADVOGADO
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233
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
MARIO SERGIO TEIXEIRA DA
COSTA
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
AVANI DA SILVA ALVES
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
LUIS ADRIANO DA SILVA ANISIO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RONALD LOURENCO DE MELO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
ADEILTON JOSE SILVA DE
FIGUEREDO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
JOSENILDO ANDRADE SILVA
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
JOSE AILTON DE OLIVEIRA
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
ANTONIO JOSE DA SILVA
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
JOAO BATISTA BERNARDINO DA
SILVA
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
FRANCINILDO CARVALHO DE LIMA
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RONALDO TEODOSIO DA SILVA
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
JOSE ALMIR FERNANDES
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
JOEL JUSTINO FERNANDES
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
RICARDO ALEXANDRE DOS
SANTOS SALUSTINO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
JANIO BORGES ENEDINO
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
SEBASTIAO ADRIANO DA SILVA
FERREIRA
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
JOSE ANTONIO SOARES
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
JOSE SEVERINO DE ALMEIDA
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
DAMIAO LOPES DE LIMA
AUGUSTO CESAR BESSA DE
ANDRADE(OAB: 3442/RN)
TARGYSON LUIZ BORGES DA SILVA
- EIRELI
LILLYANE GONCALVES RODRIGUES
DE OLIVEIRA(OAB: 10617/RN)