TRT21 18/10/2021 - Pág. 1078 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3331/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021
1078
de cerceamento de defesa, reversão da revelia e reabertura de
instrução processual, dado a ausência de legitimidade e interesse.
PODER JUDICIÁRIO
Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recursoordinário
JUSTIÇA DO
para condenar o reclamante ao pagamento de honorários
sucumbenciais, no percentual de 10% já fixado em sentença, a ser
calculado sobre a diferença entre o valor da causa e a quantia
Recurso Ordinário nº 0000259-51.2020.5.21.00120009">0000259-51.2020.5.21.00120009 (RO)
deferida e rateado entre os advogados que atuaram no polo passivo
Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza
da demanda.
Recorrente: Valeria Mendonca Varela - ME
Obs:Sessão de Julgamento por videoconferência conforme
Advogado: Luiz Antonio Pereira de Lira
Resolução Administrativa 0006/2020.
Recorrente: Vanessa de Mendonca Varela - ME
Natal, 13 de outubro de 2021.
Advogado: Luiz Antonio Pereira de Lira
Recorrente: Brink's Seguranca e Transporte de Valores LTDA
RONALDO MEDEIROS DE SOUZA
Desembargador Relator
Advogado: Raphael Felippe Correia Lima Do Amaral
Recorrente: Muitofacil Arrecadacao e Recebimento LTDA
Advogado: Raphael Felippe Correia Lima doAmaral
NATAL/RN, 15 de outubro de 2021.
Recorrido: Fabiano Wagner Alves Fernandes
Advogado: Gustavo Henrique de Sa Honorato
LUIZ DANIEL ALBUQUERQUE OTHON E SILVA
Diretor de Secretaria
Recorrido: Valeria Mendonca Varela
Advogado: Luiz Antonio Pereira De Lira
Recorrido: Brink's Seguranca r Transporte De Valores LTDA
Processo Nº ROT-0000259-51.2020.5.21.0012
Relator
RONALDO MEDEIROS DE SOUZA
RECORRENTE
VANESSA DE MENDONCA VARELA ME
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO PEREIRA DE
LIRA(OAB: 11663/RN)
RECORRENTE
MUITOFACIL ARRECADACAO E
RECEBIMENTO LTDA.
ADVOGADO
RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA
DO AMARAL(OAB: 15535/PB)
RECORRENTE
BRINK'S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA
DO AMARAL(OAB: 15535/PB)
RECORRENTE
VALERIA MENDONCA VARELA - ME
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO PEREIRA DE
LIRA(OAB: 11663/RN)
RECORRIDO
VANESSA DE MENDONCA VARELA ME
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO PEREIRA DE
LIRA(OAB: 11663/RN)
RECORRIDO
MUITOFACIL ARRECADACAO E
RECEBIMENTO LTDA.
ADVOGADO
RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA
DO AMARAL(OAB: 15535/PB)
RECORRIDO
BRINK'S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA
DO AMARAL(OAB: 15535/PB)
RECORRIDO
VALERIA MENDONCA VARELA - ME
ADVOGADO
LUIZ ANTONIO PEREIRA DE
LIRA(OAB: 11663/RN)
RECORRIDO
FABIANO WAGNER ALVES
FERNANDES
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE DE SA
HONORATO(OAB: 12176/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- VANESSA DE MENDONCA VARELA - ME
Advogado: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral
Recorrido: Vanessa de Mendonca Varela - ME
Advogado: Luiz Antonio Pereira de Lira
Recorrido: Muitofacil Arrecadacao e Recebimento LTDA
Advogado: Raphael Felippe Correia Lima do Amaral
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN
EMENTA
Recurso das reclamadas Vanessa e Valéria
DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
As recorrentes, embora devidamente intimadas do indeferimento
gratuidade judiciária e da concessão de prazo para providenciar o
preparo recursal, não comprovaram o recolhimento de custas e
depósito recursal, razão pela qual os recursos não devem ser
conhecidos, por deserção.
Recursos ordinários não conhecidos.
Recurso das reclamadas Brink's e Muitofácil
RECURSO DAS LITISCONSORTE. TESE DE CERCEAMENTO DE
DEFESA E PEDIDOS DE REVERSÃO DA REVELIA E DE
REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL.
Para recorrer, indispensável que o apelo seja útil e necessário ao
recorrente, com vista à reversão de eventual gravame que a
decisão tenha lhe causado, sendo esse um dos pressuposto para
admissibilidade do recurso. No caso concreto, considerando que a
pena de revelia foi aplicada as reclamadas principais, e não às
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