TRT21 13/10/2022 - Pág. 340 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3578/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
340
informe em 5 dias os dados bancários para transferência dos
contida no §1º do art. 897 da CLT.
créditos. Quanto aos honorários advocatícios, deverá, ainda, indicar
3. O Juízo está garantido, pelo que não é necessário depósito
o advogado beneficiário. Em caso de beneficiário pessoa jurídica,
recursal, com fulcro no item II da Súmula n. 128 do C. TST.
deverá juntar aos autos contrato da parte autora com a pessoa
4. Recebo-o, portanto, tendo em vista os preenchimentos dos
jurídica, bem como informar se é optante do simples, para fins de
pressupostos recursais de admissibilidade, mormente
retenção de imposto de renda.
tempestividade, legitimidade e a delimitação do objeto de
5. Ato contínuo, registre-se os valores pagos e venham os autos
irresignação.
conclusos para fins de execução finda.
6. Caso a reclamada permaneça inerte, venham os autos
5. Notifique-se o recorrido para, querendo, no prazo legal,
conclusos para providências executórias.
apresentar contrarrazões.
Cumpra-se.
6. Após, decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos
para apreciação do E. TRT-21ª Região.
CDSC
NATAL/RN, 13 de outubro de 2022.
df
HIGOR MARCELINO SANCHES
NATAL/RN, 13 de outubro de 2022.
Juiz do Trabalho Substituto
HIGOR MARCELINO SANCHES
Processo Nº ATOrd-0000272-94.2019.5.21.0041
RECLAMANTE
LIGIA TERESA DE MEIROZ GRILO
ADVOGADO
HUMBERTO DE MEIROZ GRILO
NETTO(OAB: 10593/RN)
RECLAMADO
JORGE CARLOS SILVA SANTIAGO
ADVOGADO
RAFAEL AUGUSTO PINTO
CARVALHO(OAB: 15570/PB)
RECLAMADO
BEIT RAFA DROGARIA LTDA
ADVOGADO
RAFAEL AUGUSTO PINTO
CARVALHO(OAB: 15570/PB)
TERCEIRO
INSS - GEXNAT
INTERESSADO
TERCEIRO
INSS - GERÊNCIA EXECUTIVA DE
INTERESSADO
BENEFÍCIOS DE RECIFE/PE
Intimado(s)/Citado(s):
- BEIT RAFA DROGARIA LTDA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000272-94.2019.5.21.0041
RECLAMANTE
LIGIA TERESA DE MEIROZ GRILO
ADVOGADO
HUMBERTO DE MEIROZ GRILO
NETTO(OAB: 10593/RN)
RECLAMADO
JORGE CARLOS SILVA SANTIAGO
ADVOGADO
RAFAEL AUGUSTO PINTO
CARVALHO(OAB: 15570/PB)
RECLAMADO
BEIT RAFA DROGARIA LTDA
ADVOGADO
RAFAEL AUGUSTO PINTO
CARVALHO(OAB: 15570/PB)
TERCEIRO
INSS - GEXNAT
INTERESSADO
TERCEIRO
INSS - GERÊNCIA EXECUTIVA DE
INTERESSADO
BENEFÍCIOS DE RECIFE/PE
Intimado(s)/Citado(s):
- LIGIA TERESA DE MEIROZ GRILO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c3f755
proferida nos autos.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c3f755
proferida nos autos.
DESPACHO
DESPACHO
1.Trata-se de Agravo de Petição apresentado pelo executado.
2. A petição delimita a matéria e valor impugnados, conforme norma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190255