TRT21 18/11/2022 - Pág. 160 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3601/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022
160
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000561-30.2022.5.21.0006
RECLAMANTE
RITA DE CASSIA DE LIMA GOMES
ADVOGADO
GABRIELLA MEDEIROS MARCOLINO
DA SILVA(OAB: 18209/RN)
ADVOGADO
PATRICIA FERNANDA DE
ALBUQUERQUE FAGUNDES(OAB:
18015/RN)
RECLAMADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d88191
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimado(s)/Citado(s):
- RITA DE CASSIA DE LIMA GOMES
Vistos, etc.
A reclamante informa o descumprimento do acordo. Observo, no
aspecto, que, após intimada, a reclamada comprovou os
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
pagamentos correspondentes, embora com atraso. Deveras,
embora previstos para ocorrer nos dias 10.10.2022 e 10.11.2022, os
pagamentos da 1a e 2a parcelas somente vieram a ocorrer em
INTIMAÇÃO
14.11.2022 e 15.11.2022, respectivamente, sem que a reclamada
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcca32c
apresentasse qualquer justificativa para tanto. Como visto, mostra-
proferido nos autos.
se considerável o atraso do pagamento referente à 1a parcela (mais
DESPACHO
de 30 dias), o que não pode ser tolerado, impondo-se a aplicação
da multa por descumprimento, a incidir sobre todas as parcelas
Vistos, etc.
pagas de forma intempestiva.
Confiro prazo de 05 dias ao exequente para informar nos autos os
Porém, a fim de evitar tumulto nesta fase processual, determino que
respectivos dados bancários, inclusive de seu advogado,
a cobrança da multa ocorra após a quitação das parcelas
observadas as cautelas previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018).
remanescentes.
Em seguida, expeça-se o competente alvará, desde que
Por fim, também verifico que a reclamada informa o cumprimento da
restabelecida a possibilidade (Ofício Circular TRT/CR nº 038/2022).
obrigação de fazer referente ao registro contratual na CTPS. Assim,
NATAL/RN, 17 de novembro de 2022.
deve a reclamante comparecer ao endereço correspondente para
receber de volta o documento, mediante recibo. Confiro prazo
DILNER NOGUEIRA SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
preclusivo de 10 dias à reclamante para informar eventual
irregularidade do cumprimento da obrigação.
Intimem-se as partes.
Processo Nº ATOrd-0000099-73.2022.5.21.0006
RECLAMANTE
SYMARA JESSYCA NOBRE
ADVOGADO
PABLO VINICIUS DE LIMA(OAB:
17665/RN)
RECLAMADO
ANGELA M. L. PINHEIRO
ADVOGADO
IRANILDO GERMANO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 6391/RN)
RECLAMADO
IVAN PINHEIRO DE FIGUEREDO
ADVOGADO
IRANILDO GERMANO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 6391/RN)
RECLAMADO
ANGELA MARIA LIMA PINHEIRO
ADVOGADO
IRANILDO GERMANO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 6391/RN)
PERITO
GUSTAVO CUNHA COUTINHO
Intimado(s)/Citado(s):
- IVAN PINHEIRO DE FIGUEREDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192014
NATAL/RN, 18 de novembro de 2022.
DILNER NOGUEIRA SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000099-73.2022.5.21.0006
RECLAMANTE
SYMARA JESSYCA NOBRE
ADVOGADO
PABLO VINICIUS DE LIMA(OAB:
17665/RN)
RECLAMADO
ANGELA M. L. PINHEIRO
ADVOGADO
IRANILDO GERMANO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 6391/RN)
RECLAMADO
IVAN PINHEIRO DE FIGUEREDO
ADVOGADO
IRANILDO GERMANO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 6391/RN)
RECLAMADO
ANGELA MARIA LIMA PINHEIRO
ADVOGADO
IRANILDO GERMANO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 6391/RN)
PERITO
GUSTAVO CUNHA COUTINHO