TRT21 01/12/2022 - Pág. 616 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3610/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022
proferida nos autos.
616
LTDA, após a publicação da presente decisão no DEJT, intimada,
DECISÃO
por meio de seu patrono, para, no prazo de 48 horas, proceda à
entrega ao reclamante do seu PPP (perfil profissiográfico
Vistos, etc.
previdenciário) original, devendo constar as atividades
desenvolvidas pelo obreiro e as condições de labor, em relação a
a) Tendo em vista as certidões de IDs e3c1766 e 04040f5, libere-se
todo o decurso do contrato de trabalho, sob pena de multa diária no
o depósito objeto do alvará referido na certidão de ID 04040f5 em
valor de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em
favor da parte exeqüente, do advogado (honorários sucumbenciais),
favor do empregado. .
recolhimento previdenciário e custas processuais observando-se o
seguinte:.
d) Na hipótese da empresa executada não cumprir alguma ou
Considerando a adoção pelo E. TRT do instrumento de expedição
ambas as obrigações de fazer supra, calcule-se o valor total da
de alvará eletrônico, no tocante aos depósitos judiciais, notifique-se
multa a ser aplicada e cumpra-se a medida determinada na alínea
o patrono da parte autora para apresentar, no prazo de 48 horas, o
“b)”, do art. 1º, do Provimento TRT/CR Nº 001/2011, do Egrégio
contrato de honorários advocatícios firmado com seu constituinte.
TRT da 21ª Região.
Faculta-se ao exequente e ao sua advogada indicar os dados das
Restando infrutífera a consulta, proceda-se a consulta ao sistema
respectivas contas bancárias, a fim de que os valores sejam
RENAJUD, restringindo a CIRCULAÇÃO do(s) veículo(s)
depositados diretamente nas suas contas.
eventualmente localizado(s), inclusive utilizando-se de dados
Inerte o causídico, arbitra-se desde já o percentual de 20% dos
constantes do sistema SERPRO, procedendo-se com a devida
créditos cabíveis ao autor, a título de honorários advocatícios
penhora, podendo ainda ser utilizada a ferramenta CNIB - Central
contratuais.
Nacional de Indisponibilidade de Bens.
Escoado o prazo acima concedido, expeça-se o alvará eletrônico
Havendo constrição judicial em forma de dinheiro, dê-se ciência à
em para liberação do depósito em favor dos beneficiários
executada e não havendo manifestação tempestiva por parte da
mesma, liberem-se os valores em favor dos efetivos beneficiários,
b) Com a publicação do presente despacho no DEJT, fica a parte
com as cautelas de praxe.
exequente notificada para apresentar, no prazo de cinco dias e
Havendo constrição judicialde veículos, expeça-se mandado de
perante a secretaria deste Juízo, a sua CTPS para que se
penhora e avaliação do(s) mesmo(s) ou de tantos bens quantos
procedam às devidas anotações, conforme determinado na r.
suficientes para garantia da execução.
sentença de 1º grau.
Efetivada a penhora e não havendo embargos, designe-se hasta
Cumprida a formalidade supra, notifique-se a reclamada para
pública intimando-se as partes, em conformidade com o Art. 888, da
comparecer perante este juízo, retirar a CTPS e proceder à baixa do
CLT.
contrato de trabalho da parte autora, no prazo de cinco dias, a
Cumpridas as formalidades supra e permanecendo a executada
contar da intimação do depósito da CTPS pelo reclamante, apondo
inerte, inclua-se a mesma no BNDT.
a data de 07/01/2021 como sendo a baixa contratual na CTPS do
Não se localizando bens em nome da parte executada,intime-se a
autor.
parte exeqüente para indicar meios para o prosseguimento do feito
O não cumprimento da determinação supra, ensejará na aplicação
no prazo de 30 dias, notadamente, bens da parte executada
de multa diária de R$50,00 (cinqüenta reais), em desfavor da parte
passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução.
executada e a ser revertida em favor do autor, até o limite de
Saliente-se que o exequente deve indicar meios efetivos de
aplicação de trinta dias, sem prejuízo de expedição do competente
prosseguimento da execução, não sendo suficiente o simples
mandado de busca e apreensão do documento.
requerimento no sentido deste juízo efetuar buscas visando a
Inerte a demandada, as anotações deverão ser feitas pela
localização de bens existentes em nome da executada visto que tais
Secretaria deste juízo (art. 39, §§ 1º e 2º da CLT), sem quaisquer
medidas já foram tomadas anteriormente.
referências ao presente processo.
Inerte, suspenda-se a tramitação do processo pelo prazo de 02
(dois) anos, durante o qual fluirá o prazo para aplicação da
c) Por questão de economia e celeridade processual, concedo à
prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT.
presente decisão efeito de citação, ficando a parte executada
Durante o período da suspensão, poderá o exequente, indicando
FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
meios efetivos, requerer o prosseguimento da execução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192685