TRT22 29/01/2014 - Pág. 101 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
1404/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2014
fiscais da União, entendo aplicável o art. 1º, I, da Portaria MF nº
075, de 22 de
março de 2012, que autoriza a não inscrição, como Dívida Ativa da
União, de débitos
com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$
1.000,00 (mil
reais).
Além disso, tais valores situam-se nos limites fixados na Lei
10.522/2002, alterada
pela Lei 11.033/2004.
Por tais fundamentos, declaro, por sentença, EXTINTA a presente
(art. 794, III, c/c
art. 795, ambos do CPC).
Dispensada a manifestação da União em razão do valor limite
estabelecido na
Portaria MF nº 435/2011.
Deixo de executar as custas processuais, também em face do limite
estabelecido na
Portaria nº 075, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda,
qual seja,
R$1.000,00.
Nada mais havendo, à Secretaria para providências de
arquivamento definitivo, com
baixa nos registros respectivos.
Publique-se.
TERESINA, _____ de ______________ de 20____.
BENEDITA GUERRA CAVALCANTE
Juiz do Trabalho Substituto
ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA JUÍZA BENEDITA
GUERRA CAVALCANTE (Lei 11.419/2006)
EM 22/11/2013 14:31:09 (Hora Local) - Autenticação da Assinatura:
1174053205.72792FC998.4B4C702FD7.05F0F47871
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Identificador de
RESENHA No 2-615/2014
Processo : 0002380-70.2011.5.22.0002
Exequente: BERNARDA MARIA CASTRO CARVALHO
Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS
Executado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA
Advogado(a): TESSIO DA SILVA TORRES
Recebo os embargos à execução interpostos pela executada, uma
vez que preenchidos os requisitos legais. Citada para efeitos do art.
730 do CPC, em 22/10/2013, com prazo (30 dias) findo em
28/10/2013, peticionou tempestivamente em 23/10/2013.
Notifique-se a parte embargada para, querendo, impugná-los no
prazo legal.
RESENHA No 2-616/2014
Processo : 0002383-25.2011.5.22.0002
Exequente: EDILENE MARIA DE SOUSA
Advogado(a): RENATO COELHO DE FARIAS
Executado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA
Advogado(a): TESSIO DA SILVA TORRES
Recebo os embargos à execução interpostos pela executada, uma
vez que preenchidos os requisitos legais. Citada para efeitos do art.
730 do CPC, em 22/10/2013, com prazo (30 dias) findo em
28/10/2013, peticionou tempestivamente em 23/10/2013.
Notifique-se a parte embargada para, querendo, impugná-los no
prazo legal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 72936
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RESENHA No 2-600/2014
Processo : 0002581-96.2010.5.22.0002
Exequente: ODILO FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(a): WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO
Executado: ECON ELETRICIDADE E CONSTRUCOES LTDA
PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
RESENHA No 2-601/2014
Processo : 0002581-96.2010.5.22.0002
Exequente: ODILO FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(a): WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO
Executado: ECON ELETRICIDADE E CONSTRUCOES LTDA
PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
RESENHA No 2-602/2014
Processo : 0002581-96.2010.5.22.0002
Exequente: ODILO FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(a): WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO
Executado: ECON ELETRICIDADE E CONSTRUCOES LTDA
PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
RESENHA No 2-603/2014
Processo : 0002581-96.2010.5.22.0002
Exequente: ODILO FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(a): WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO
Executado: ECON ELETRICIDADE E CONSTRUCOES LTDA
PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
RESENHA No 2-604/2014
Processo : 0002581-96.2010.5.22.0002
Exequente: ODILO FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(a): WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO
Executado: ECON ELETRICIDADE E CONSTRUCOES LTDA
PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
RESENHA No 2-605/2014
Processo : 0002581-96.2010.5.22.0002
Exequente: ODILO FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(a): WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO
Executado: ECON ELETRICIDADE E CONSTRUCOES LTDA
PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
RESENHA No 2-606/2014
Processo : 0002581-96.2010.5.22.0002
Exequente: ODILO FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(a): WLADIMIR SOARES DE MESQUITA NETO
Executado: ECON ELETRICIDADE E CONSTRUCOES LTDA
PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
RESENHA No 2-607/2014
Processo : 0002581-96.2010.5.22.0002
Exequente: ODILO FRANCISCO DOS SANTOS