TRT22 17/03/2016 - Pág. 287 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
1940/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016
287
desta RT.
PODER JUDICIÁRIO
A parte reclamada fica ciente, desde já, que eventual
JUSTIÇA DO TRABALHO
descumprimento de quaisquer obrigações e/ou parcela(s)
definida(s) neste acordo implicará em imediata execução do
mesmo, inclusive com atos de constrição judicial de bens, até o
limite da execução, aplicando-se, ainda, a Teoria da
PROCESSO: RTSum 0001174-49.2015.5.22.0109
Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive, com a
AUTOR: VALDECI BERNABE SILVA
possibilidade de inscrição do nome da pessoa jurídica e/ou da(s)
RÉU: PAULISTA OFFICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
pessoa(s) física(s) de seu(s) sócio(s) no Cadastro Restritivo do
SPE LTDA
SERASA, ficando desde já o(s) respectivo(s) sócio(s) ciente(s) de
tal obrigação, com apoio nos artigos 28, do CDC; 50, do CC; 475-J,
Vistos etc.,
do CPC; 592, do CPC e 769, da CLT, independentemente de
HOMOLOGO os cálculos das contribuições previdenciárias e fixo o
expedição de mandado de citação ou intimação.
valor em R$ 756,00 reais.
Aplicação subsidiária do Processo Comum ao Processo do
Notifique-se a reclamada para, no prazo de 05(cinco) dias
Trabalho.
comprovar o pagamento, conforme planilha de cálculos, sob pena
Diante da natureza das parcelas do acordo, não há incidência de
de execução.
VALENCA DO PIAUI, 17 de Março de 2016.
INSS/IR.
Custas processuais (Via GRU - Cód. 18740-2, Unidade Gestora UG 080024 e Gestão 00001) no valor de R$ 50,00 a cargo da parte
FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO
reclamada, a serem pagas e comprovadas nestes autos até o
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Sentença
dia 31/03/2016.
Após a efetiva quitação e repasses legais do presente acordo,
arquivem-se os autos.
ACORDO HOMOLOGADO.
Cancele-se a audiência designada para esta RT.
Notifique-se a reclamada.
As partes estão cientes do inteiro teordo presente acordo, de que
suas assinaturas são dispensadas no processo judicial eletrônico
(PJe) e que o mesmo está disponível no site: (www.csjt.jus.br/vttrt22 - 1º grau: consulta autenticidade de documentos).
VALENCA DO PIAUI, 16 de Março de 2016.
Processo Nº RTSum-0001201-32.2015.5.22.0109
AUTOR
MAURICIO ALVES DE SOUSA
ADVOGADO
graciane pimentel de sousa(OAB:
5809/PI)
RÉU
JOSÉ RIBEIRO DE MENDONÇA
ADVOGADO
JOSE CARLOS ROSA(OAB:
11986/GO)
ADVOGADO
ADALBERTO CARMO DE
MORAES(OAB: 12061/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSÉ RIBEIRO DE MENDONÇA
- MAURICIO ALVES DE SOUSA
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FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº RTSum-0001174-49.2015.5.22.0109
AUTOR
VALDECI BERNABE SILVA
ADVOGADO
JOAO MARTINS DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 6108/PI)
RÉU
PAULISTA OFFICE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA
ADVOGADO
VICENTE DE CAMPOS NETO(OAB:
161512/SP)
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: RTSum 0001201-32.2015.5.22.0109
AUTOR: MAURICIO ALVES DE SOUSA
RÉU: JOSÉ RIBEIRO DE MENDONÇA
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULISTA OFFICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
LTDA
Vistos, etc.,
Tendo em vista o cumprimento da parcela de acordo, e
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considerando que a parte reclamada comprovou o pagamento das
custas e contribuições previdenciárias, remetam-se, os presentes
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93823