TRT22 05/12/2016 - Pág. 160 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2118/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016
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jurisdicional
4) (Destaque acrescido.)
O recorrente/reclamado sustenta que o juiz sentenciante foi silente
Logo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional
no tocante às teses de incompetência material, de descumprimento
quando a sentença manifestou-se expressamente sobre a
da LC 101/2000, de não atendimento da Resolução 198/09 do
controvérsia trazida a juízo e a decisão foi proferida com amparo na
TCE/PI, de inexistência de lei criando vagas e/ou da desobediência
lei e no material probatório constante dos autos, indicando
do seu número para a convocação e ainda de que o processo
claramente os motivos formadores de seu convencimento e
administrativo disciplinar (PAD) não se revestiu de caráter punitivo,
fundamentando de forma consistente a decisão.
razão por que postula a nulidade da sentença de primeiro grau, por
Desse modo, ainda que a decisão atacada não tenha se
infringência aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, IV, do CPC
aprofundado na fundamentação desses fatos na forma como
vigente.
pretende o reclamado, observa-se que foram apreciados todos os
Sem razão.
temas em questão, afastando as alegações trazidas pelo ente
De início, observa-se que o juízo da primeira instância equacionou
público, mormente quanto à legalidade da dispensa da parte
corretamente todas as questões levantadas pelas partes na
obreira, concluindo pela nulidade da exoneração e pela sua
demanda, não havendo que se falar em negativa de prestação
imediata reintegração ao emprego.
jurisdicional.
Conclui-se, pois, que o julgado de origem contém todas as razões
Pelo regramento contido nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e
de decidir, expressando tese explícita no que tange às matérias
489, "caput"e § 1º, do CPC atual, a exigência de fundamentação
postas, de modo que a prestação jurisdicional está completa, não
significa que a decisão deve declinar suas premissas de fato e de
havendo que se falar em nulidade da sentença.
direito, de modo coerente, não se exigindo que o julgado aprecie
Rejeita-se a preliminar.
todos e cada um dos argumentos da parte.
Mérito
Na hipótese, ao contrário do que alega o município, a sentença é
Servidor público - Aprovação em concurso público - Ato de
expressa em afastar a incompetência material da Justiça do
convocação, nomeação, posse e exercício - PAD instaurado
Trabalho, reconhecer a nulidade do ato de dispensa da empregada
para apurar irregularidades no certame - Análise de legalidade
e determinar a reintegração ao posto de trabalho por ela antes
da exoneração
ocupado com o pagamento dos salários do período de afastamento
A parte reclamante afirma que ingressou nos quadros do município,
com todos os consectários legais.
no cargo de serviços gerais - zeladora, no dia 10.08.2011, embora a
Ademais, em tópico específico, denominado "SITUAÇÃO FÁTICA
data correta seja 01.08.2011, conforme consta na CTPS e no Termo
ENVOLVIDA", a sentença faz análise conclusiva acerca da situação
de Compromisso e Posse (ID. 6e472ee - Pág. 2 e ID. 30edade -
retratada nos autos, inclusive indicando possíveis irregularidades
Pág. 9), após prévia aprovação em concurso público, realizado em
nos concursos públicos realizados mediante os Editais 01/2010 e
fevereiro de 2010, nos termos das regras estabelecidas no Edital
02/2010 e que foram objeto de análise de processo administrativo
001/2010, cujas vagas foram previstas na Lei Municipal 390/2009
disciplinar (PAD), depois de estudo feito em Processo TC-O
ou decorrentes de vacância de servidores.
25.321/10 do TCE/PI, o qual resultou na Resolução TCE/PI
Esclarece que a sua convocação e posse aconteceram ante a
907/2009 e posterior Termo de Ajuste de Conduta - TAC 73/2014,
necessidade de preenchimento do cargo de serviços gerais em
firmado junto ao Ministério Público do Trabalho, após apuração de
decorrência de vagas surgidas por servidores não efetivos
irregularidades por meio do Inquérito Civil 000068.2014.22.000/9
exonerados e por aposentadorias. Alega ainda irregularidade na
perante o MPT.
composição da comissão do PAD, irregularidades do procedimento
Como visto, as normas em questão foram analisadas e/ou
do PAD, excesso de prazo para conclusão do PAD, ilegalidade do
mencionadas sob a ótica da formalidade de origem, todavia
relatório, exoneração sem a conclusão do PAD, ausência de prazo
concluindo o julgado que o PAD instaurado pelo município teve
para recurso administrativo e ausência de provas.
"motivação diversa" da de fato nele prevista ["apurar suspeita de
Por sua vez, o município reclamado insiste em defender a
irregularidade no concurso" e não "apontar suposto vício na
ilegalidade do ato de contratação da parte reclamante e por isso
investidura, afirmando que a admissão se deu sem vaga criada
reforça que a sua dispensa foi um ato legal, uma vez que não foi ela
por lei"], e por isso redundando na ilegalidade do ato de
aprovada para o cargo de serviços gerais, tendo sido apenas
exoneração da parte reclamante, ante a violação ao "direito à ampla
classificada em segundolugar quando o certame oferecia para
defesa e ao contraditório da parte interessada." (ID. 2b2874a - Pág.
aludido cargo apenas uma vaga.
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