TRT22 24/01/2017 - Pág. 483 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2154/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017
a regularização da obrigação do item 8. Quanto ao item 7, sustenta
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meio colateral de amparar o direito.
a oposição de entraves pelo sindicato laboral.
DISPOSITIVO
Passo ao exame da matéria.
Ante o exposto, rejeito a preliminar de carência de ação, bem como
Considerando a presunção de legitimidade das declarações
a prescrição suscitada e, no mérito, julgo PROCEDENTES os
contidas no relatório de fiscalização realizado pelos agentes da
pedidos objeto da presente ação ajuizada por MINISTERIO
SRTE-PI, era da empresa Ré o encargo de elidir esta presunção,
PÚBLICO DO TRABALHO - MPT em face de DISTRIBUIDORA
mas não se desincumbiu a contento, ao que se vê da
BIG BENN S/A, para condenar a Reclamada ao cumprimento
documentação carreada aos autos e da ausência de outros
imediato das seguintes obrigações, ora concedidas também em
elementos de prova. Ressalto que a regularização posterior das
caráter de tutela antecipada, sob pena de multa no valor de R$
condutas identificadas também não desfaz o fato de que a Ré
20.000,00 (vinte mil reais) por obrigação descumprida, acrescida de
incorrera no descumprimento da legislação trabalhista, sendo
R$ 1.000,00 (um mil reais) por empregado prejudicado, a ser
importante a admoestação com multa para que não reincida.
revertida em benefício da comunidade local, conforme a ser
Importa esclarecer, quanto ao prazo de pagamento dos haveres
especificado quando de eventual execução ou ao FAT:
rescisórios a possibilidade de ajuizamento de ação de consignação
a) pagar a seus empregados os valores das diferenças salariais
em pagamento, sem prejuízo de medidas legais contra eventuais
retroativos à data base, após o estabelecimento de novo piso
abusos do sindicato laboral, inclusive com ajuda do MPT.
normativo em Convenção Coletiva de Trabalho;
Quanto à regularização da obrigação relativa aos banheiros, em que
b) integrar a parcela salarial "quebra de caixa" na base de
pese se tratar de obrigação que já deveria estar sendo cumprida e
cálculo da hora extra, do adicional noturno e dos feriados;
mesmo levando em consideração o tempo decorrido desde a
c) pagar integralmente o valor estabelecido na Convenção
autuação da Ré, entendo que, neste ponto, a fixação de multa deve
Coletiva de Trabalho para remuneração do trabalho aos
ocorrer após a concessão de prazo razoável de 60 dias para a
domingos;
conclusão de reforma em curso nas lojas.
d) pagar a parcela repouso semanal remunerado utilizando a
Neste contexto, considerando que as medidas pretendidas pelo
fórmula de cálculo estabelecida no art. 7º, 'c', da Lei 605/49 ou
Parquet se referem, em sua essencialidade, à simples observância
outro dispositivo normativo que a substitua;
pela Requerida de preceitos constitucionais e legais em vigor, assim
e) efetuar a equiparação salarial de empregados, quando
como preceitos convencionados entre os sindicatos laboral e
cumpridos os requisitos previstos em lei;
patronal, os quais já deveriam estar sendo obedecidos por
f) Recolher mensalmente o percentual referente ao FGTS sobre
possuírem plena e imediata aplicabilidade, impõe-se o deferimento
o valor integral das parcelas de natureza salarial dos
dos pedidos elencados nos itens 1 a 4 e 6 a 11 do pedido exordial
empregados, incluídos aqui a verba salarial "trabalho aos
com o escopo de firmar um marco temporal para a adoção de
domingos", prevista em CCT;
medidas necessárias a evitar a reincidência no descumprimento das
g) efetuar o pagamento integral e no prazo legal dos valores
obrigações acima declinadas, com o estímulo adicional do
devidos nas rescisões de contrato de trabalho dos seus
estabelecimento de penalidades em caso de descumprimento.
empregados;
Pelo mesmo fundamento, entendo por configurados os requisitos
h) manter em seus estabelecimentos banheiros separados por
exigidos para a concessão da medida liminar pleiteada, de maneira
sexo, neste ponto sendo concedido prazo de 60 dias para a
a evitar que os empregados da Reclamada mais uma vez venham a
conclusão de reforma em curso nas lojas;
ficar sobrecarregados na época da entrega dos cartões do ENEM e
i) disponibilizar assentos para os empregados que realizam
livros didáticos ao final deste ano, o que já está bem próximo, pois
suas atividades em pé para que os mesmos possam utilizá-los
estamos em julho/2012. Deve-se ter em mente que são incontáveis
durante as pausas do trabalho ou durante o tempo que não há
os prejuízos à saúde dos empregados com a continuidade da
atendimento na loja;
conduta lesiva pela Reclamada.
j) cumprir integralmente as cláusulas negociadas em
Enfatizo que as liminares servem como remédio contra os males do
convenção ou acordo coletivo de trabalho.
tempo no processo, já que, em certos casos, seria uma temeridade
Tudo de conformidade coma fundamentação supra que passa a
aguardar a decisão final, por força da morosidade dos mecanismos
integrar o presente dispositivo.
do processo. Por meio dela, procura-se acelerar ainda que
Juros e correção monetária na forma da lei, observadas as épocas
precariamente os efeitos de uma possível condenação. É, pois,
próprias (art. 39 da lei 8.177/91). Contribuições previdenciárias e
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