TRT22 14/02/2017 - Pág. 166 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2169/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017
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município demandado, ônus que lhe incumbia.
firmado junto ao Ministério Público do Trabalho, após apuração de
Com efeito, embora invoque a existência de vinculação estatutária,
irregularidades por meio do Inquérito Civil 000068.2014.22.000/9
o reclamado sequer menciona, tampouco junta aos autos, eventual
perante o MPT.
lei municipal que teria instituído esse regime no âmbito do município
Como visto, as normas em questão foram analisadas e/ou
promovido.
mencionadas sob a ótica da formalidade de origem, todavia
Assim, como a parte autora reivindica direitos trabalhistas, e não
concluindo o julgado que o PAD instaurado pelo município teve
tendo o reclamado comprovado a submissão dela a regime
"motivação diversa" da de fato nele prevista ["apurar suspeita de
estatutário, tem-se que está sujeita ao regime celetista, e é desta
irregularidade no concurso" e não "apontar suposto vício na
Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o
investidura, afirmando que a admissão se deu sem vaga criada
presente feito.
por lei"], e por isso redundando na ilegalidade do ato de
Rejeita-se a preliminar.
exoneração da parte reclamante, ante a violação ao "direito à ampla
Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação
defesa e ao contraditório da parte interessada." (ID. 6e01860 - Pág.
jurisdicional
4.)
O recorrente sustenta que o juiz sentenciante foi silente no tocante
Logo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional
às teses de incompetência material, de descumprimento da LC
quando a sentença manifestou-se expressamente sobre a
101/2000, de não atendimento da Resolução 198/09 do TCE/PI, de
controvérsia trazida a juízo e a decisão foi proferida com amparo na
inexistência de lei criando vagas e/ou da desobediência do seu
lei e no material probatório constante dos autos, indicando
número para a convocação e ainda de que o processo
claramente os motivos formadores de seu convencimento e
administrativo disciplinar (PAD) não se revestiu de caráter punitivo,
fundamentando de forma consistente a decisão.
razão por que postula a nulidade da sentença de primeiro grau, por
Desse modo, ainda que a decisão atacada não tenha se
infringência aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, IV, do CPC
aprofundado na fundamentação desses fatos na forma como
vigente.
pretende o reclamado, observa-se que foram apreciados todos os
Sem razão.
temas em questão, afastando as alegações trazidas pelo ente
De início, observa-se que o juízo da primeira instância equacionou
público, mormente quanto à legalidade da dispensa da parte
corretamente todas as questões levantadas pelas partes na
obreira, concluindo pela nulidade da exoneração e pela sua
demanda, não havendo que se falar em negativa de prestação
imediata reintegração ao emprego.
jurisdicional.
Conclui-se, pois, que o julgado de origem contém todas as razões
Pelo regramento contido nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e
de decidir, expressando tese explícita no que tange às matérias
489, "caput"e § 1º, do CPC atual, a exigência de fundamentação
postas, de modo que a prestação jurisdicional está completa, não
significa que a decisão deve declinar suas premissas de fato e de
havendo que se falar em nulidade da sentença.
direito, de modo coerente, não se exigindo que o julgado aprecie
Rejeita-se a prefacial.
todos e cada um dos argumentos da parte.
Mérito
Na hipótese, ao contrário do que alega o município, a sentença é
Servidor público - Aprovação em concurso público - Ato de
expressa em afastar a incompetência material da Justiça do
convocação, nomeação, posse e exercício - PAD instaurado
Trabalho, reconhecer a nulidade do ato de dispensa do empregado
para apurar irregularidades no certame - Análise de legalidade
e determinar a reintegração ao posto de trabalho por ele antes
da exoneração
ocupado com o pagamento dos salários do período de afastamento
Conforme Portaria de nomeação e Termo de Compromisso e Posse
com todos os consectários legais.
(ID. e66ac08 - Pág. 1/2), o parte reclamante ingressou nos quadros
Ademais, em tópico específico, denominado "SITUAÇÃO FÁTICA
do município, no cargo de vigia, no dia 30.03.2012, após prévia
ENVOLVIDA", a sentença faz análise conclusiva acerca da situação
aprovação em concurso público, realizado em fevereiro de 2010,
retratada nos autos, inclusive indicando possíveis irregularidades
nos termos das regras estabelecidas no Edital 001/2010, cujas
nos concursos públicos realizados mediante os Editais 01/2010 e
vagas foram previstas na Lei Municipal 390/2009 ou decorrentes de
02/2010 e que foram objeto de análise de processo administrativo
vacância de servidores.
disciplinar (PAD), depois de estudo feito em Processo TC-O
Esclarece que a sua convocação e posse aconteceram diante da
25.321/10 do TCE/PI, o qual resultou na Resolução TCE/PI
necessidade de preenchimento do cargo de serviços gerais em
907/2009 e posterior Termo de Ajuste de Conduta - TAC 73/2014,
decorrência de vagas surgidas por servidores não efetivos
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