TRT22 19/03/2018 - Pág. 738 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2437/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018
reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo
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da presente Reclamação.
empregatício e parcelas decorrentes, prescrição, honorários
advocatícios, descontos previdenciários e fiscais, arguindo
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
preliminar de carência de ação. Depósito e custas ao feitio
legal.(...)" - TRT4 - Recurso Ordinário RO 1135005219945040023
O pedido de Justiça gratuita autoriza a isenção prevista no § 9º, do
RS 011350052.1994.5.04.0023 (TRT-4) - Data de publicação:
artigo 789, da CLT. A declaração firmada pelo autor no sentido de
09/01/1996
encontrar-se em situação econômica difícil é o quanto basta para
isentá-lo do pagamento das custas, a teor dos arts. 3º, da Lei nº
Ementa: CEASA. CARREGADORES. RELAÇÃO DE EMPREGO.
7.115/83, e 4º, da Lei nº 7.510/86.
INEXISTÊNCIA. Considerando a exigência da CEASA no sentido de
que os carregadores autônomos, para prestarem serviços às
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
empresas ali localizadas, sejam previamente cadastrados,
acrescido ao fato de que os elementos de convicção constantes dos
Quanto aos honorários advocatícios, revendo posicionamento
autos não revelam a existência do elemento substancial da relação
anterior, passo a adotar o entendimento consubstanciado nas
de emprego, que é a subordinação jurídica, impõe-se o
Súmulas 219 e 329 TST que estabelecem que no processo do
reconhecimento da inexistência do vínculo de emprego." TRT-3 -
trabalho os honorários advocatícios não decorrem pura e
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 869903 02059-2002-
simplesmente da sucumbência, sendo necessário que a parte esteja
031-0300-4 (TRT-3) - Data de publicação: 02/08/2003.
assistida pelo sindicato da categoria e, além disso, ganhe salário
inferior ao dobro do mínimo legal ou comprove que sua situação
Ementa: CHAPA. CARREGADOR E DESCARREGADOR DE
econômica não permite demandar em juízo sem prejuízo de seu
MERCADORIAS NA CEASA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
sustento e de sua família.
EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As atividades
de carga e descarga de mercadorias, exercidas pelo chapa, mesmo
Nos termos da OJ 305 da SDI-I do TST, tais requisitos, aliados à
que periódicas, por se constituírem em trabalho autônomo, não
assistência pelo sindicato da categoria e aos benefícios da justiça
estão sob a égide da legislação trabalhista, em razão da ausência
gratuita, devem estar caracterizados simultaneamente, bastando,
dos requisitos da relação empregatícia. (...) TRT-4 - Recurso
quanto à assistência gratuita, a simples declaração de insuficiência
Ordinário RO 966002 RS 00966.002 (TRT-4) - Data de publicação:
econômica da parte, conforme dispõe a OJ 304 da SDI-I do TST.
04/08/1998
Indefiro, pois.
Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO Carregador que exerce suas
atividades na CEASA, não configura vínculo empregatício com o
produtor. Conforme restou demonstrado nos autos, para prestar o
serviço de carregador na CEASA é necessário o cadastro junto à
Associação dos Carregadores Autônomos do RGS, bem como
possuir seu próprio instrumento de trabalho. Inexiste a
exclusividade, fiscalização ou qualquer poder diretivo do produtor
em relação ao carregador. Além do mais, o trabalho do carregador
não é essencial, no caso, para que o produtor alcance seu objetivo
DISPOSITIVO
econômico, uma vez que, os próprios compradores, por vezes,
contratavam o serviço de carregamento. (...) TRT-4 - Recurso
ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido objeto da presente
Ordinário RO 383000419915040004 RS 003830004.1991.5.04.0004
ação.
(TRT-4) - Data de publicação: 18/04/1995.
Benefícios da gratuidade da justiça em favor do reclamante.
Em vista de tais razões, e ante a comprovação da condição de
autônomo do reclamante, indefiro a pretensão de reconhecimento
Custas processuais pela parte reclamante, no importe de
de vínculo e consectários, julgando improcedente o pedido objeto
reclamadas no importe de R$ 2.284,57, calculadas sobre R$
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