TRT22 19/03/2018 - Pág. 741 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2437/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018
741
autos não revelam a existência do elemento substancial da relação
anterior, passo a adotar o entendimento consubstanciado nas
de emprego, que é a subordinação jurídica, impõe-se o
Súmulas 219 e 329 TST que estabelecem que no processo do
reconhecimento da inexistência do vínculo de emprego." TRT-3 -
trabalho os honorários advocatícios não decorrem pura e
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 869903 02059-2002-
simplesmente da sucumbência, sendo necessário que a parte esteja
031-0300-4 (TRT-3) - Data de publicação: 02/08/2003.
assistida pelo sindicato da categoria e, além disso, ganhe salário
inferior ao dobro do mínimo legal ou comprove que sua situação
Ementa: CHAPA. CARREGADOR E DESCARREGADOR DE
econômica não permite demandar em juízo sem prejuízo de seu
MERCADORIAS NA CEASA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
sustento e de sua família.
EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As atividades
de carga e descarga de mercadorias, exercidas pelo chapa, mesmo
Nos termos da OJ 305 da SDI-I do TST, tais requisitos, aliados à
que periódicas, por se constituírem em trabalho autônomo, não
assistência pelo sindicato da categoria e aos benefícios da justiça
estão sob a égide da legislação trabalhista, em razão da ausência
gratuita, devem estar caracterizados simultaneamente, bastando,
dos requisitos da relação empregatícia. (...) TRT-4 - Recurso
quanto à assistência gratuita, a simples declaração de insuficiência
Ordinário RO 966002 RS 00966.002 (TRT-4) - Data de publicação:
econômica da parte, conforme dispõe a OJ 304 da SDI-I do TST.
04/08/1998
Indefiro, pois.
Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO Carregador que exerce suas
atividades na CEASA, não configura vínculo empregatício com o
produtor. Conforme restou demonstrado nos autos, para prestar o
serviço de carregador na CEASA é necessário o cadastro junto à
Associação dos Carregadores Autônomos do RGS, bem como
possuir seu próprio instrumento de trabalho. Inexiste a
exclusividade, fiscalização ou qualquer poder diretivo do produtor
em relação ao carregador. Além do mais, o trabalho do carregador
não é essencial, no caso, para que o produtor alcance seu objetivo
DISPOSITIVO
econômico, uma vez que, os próprios compradores, por vezes,
contratavam o serviço de carregamento. (...) TRT-4 - Recurso
ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido objeto da presente
Ordinário RO 383000419915040004 RS 003830004.1991.5.04.0004
ação.
(TRT-4) - Data de publicação: 18/04/1995.
Benefícios da gratuidade da justiça em favor do reclamante.
Em vista de tais razões, e ante a comprovação da condição de
autônomo do reclamante, indefiro a pretensão de reconhecimento
Custas processuais pela parte reclamante, no importe de
de vínculo e consectários, julgando improcedente o pedido objeto
reclamadas no importe de R$ 2.284,57, calculadas sobre R$
da presente Reclamação.
114.228,57, valor da causa, dispensadas dada a concessão da
gratuidade da justiça.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
P.R.I.
O pedido de Justiça gratuita autoriza a isenção prevista no § 9º, do
artigo 789, da CLT. A declaração firmada pelo autor no sentido de
encontrar-se em situação econômica difícil é o quanto basta para
isentá-lo do pagamento das custas, a teor dos arts. 3º, da Lei nº
7.115/83, e 4º, da Lei nº 7.510/86.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Quanto aos honorários advocatícios, revendo posicionamento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116844
VALENCA DO PIAUI, 21 de Fevereiro de 2018.